Memorando ANS/DESL

Recalculo das pensões de reforma Com o Acórdão 413/2014, proferido em 30 de Maio, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da norma do OE que impunha as reduções remuneratórias para 2014 com força obrigatória geral, ou seja, desde a sua entrada em...