MEMORANDO DDES
ANÁLISE À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2027
DEFESA NACIONAL
1. Introdução
A Associação Nacional de Sargentos (ANS), no cumprimento rigoroso das suas atribuições
estatutárias de defesa dos direitos e legítimos interesses socioprofissionais dos Sargentos das Forças
Armadas e das suas famílias, e prosseguindo a sua prática de análise técnica e crítica aos diplomas
legislativos fundamentais aplicáveis à Defesa Nacional e às Forças Armadas, apresenta o Memorando
de Análise ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), preparado pelo Departamento de
Documentação e Estudos Sociais, com o apoio dos serviços de aconselhamento jurídico da associação.
Este documento toma como referência técnica primária a análise elaborada por esses serviços de
aconselhamento jurídico e cruza-a com os dados oficiais do Relatório da Proposta de Lei do OE2027,
da Proposta de Lei propriamente dita, dos Mapas Informativos e dos Elementos Complementares.
O principal propósito deste Memorando é alertar, por intermédio de uma síntese informativa simples
e de fácil análise, para o manifesto desequilíbrio estrutural presente na política orçamental do
Governo para a área da Defesa Nacional: enquanto se anunciam e orçamentam milhares de milhões
de euros em equipamento, sistemas de armas e infraestruturas — recorrendo massivamente a
endividamento europeu —, mantém-se uma política de asfixia financeira e estagnação em relação
ao Pessoal, questionando a muito propalada teoria da «inversão da crise de efectivos».
2. Análise Geral do Orçamento da Defesa para 2027
O Governo apresenta o OE2027 sob a bandeira do cumprimento acelerado dos compromissos
internacionais assumidos no âmbito da NATO e da União Europeia, perspectivando atingir uma
despesa global em defesa na ordem dos 2,15% do PIB. No entanto, uma análise atenta às fontes de
financiamento revela uma estrutura orçamental profundamente fracturada e dependente.
A arquitetura financeira do sector da Defesa no OE2027 divide-se em dois blocos fundamentais:
• Programa Legado da Defesa Nacional (PL09 / MBO 07): Apresenta uma dotação de despesa total consolidada de 3.798,8 milhões de euros e uma despesa efectiva consolidada de 3.793,3 milhões de euros (crescimento nominal de +1,3% sem PRR face à estimativa de 2026).
• Instrumento Europeu SAFE (Capítulo 60): Fora do perímetro do programa legado da Defesa, o Governo inscreve no Capítulo 60 (gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças) uma dotação extraordinária de 818,8 milhões de euros afectos ao instrumento europeu Security Action for Europe — SAFE, financiado integralmente a crédito/dívida.
Importa destacar, desde logo, que comparando a despesa total do Programa Legado da Defesa Nacional para 2027 (3.798,8 M€) com a estimativa de execução total para 2026 (3.863,4 M€), se regista uma REDUÇÃO REAL DE -1,7% na capacidade orçamental própria do Ministério da Defesa Nacional.
A tabela seguinte fundamenta a análise desenvolvida ao longo deste documento: Defesa (M€) OE 2026 (dotação inicial) Estimativa 2026 OE 2027 Var. face à estimativa
Fontes: Relatório OE 2027, Quadros 4.8, 5.22 e 5.23; dotações iniciais do OE 2026 conforme Relatório OE 2026. Cálculos dos serviços de aconselhamento jurídico da ANS.
3. A incoerência matemática nas despesas com pessoal
É no capítulo do Capital Humano que a Proposta do Orçamento do Estado para 2027 atinge o pico da incoerência entre o discurso político e a realidade matemática dos mapas orçamentais.
O Relatório do OE2027 afirma com grande solenidade que o Governo prossegue uma política de «inversão da tendência histórica de redução de efectivos» e de «valorização das carreiras militares». Contudo, analisando atentamente a Tabela de Despesas por Classificação Económica do Programa Legado (PL09), conclui-se que a verba destinada às despesas com o pessoal cresce apenas 0,4% (6,1 milhões de euros), passando de 1.531,1 M€ na estimativa de 2026 para 1.537,2 M€ em 2027. A média de crescimento desta despesa na Administração Central é de 5,5%.
Um estudo mais aprofundado a estes dados levanta sérias dúvidas relativamente ao crescimento de 0,4%:
• Aplicação da actualização salarial geral: A Proposta de Lei fixa uma actualização salarial geral de 2,3% (mínimo de 60,52 €) para a Administração Pública. Aplicando 2,3% sobre a massa salarial de 2026 das Forças Armadas (1.531,1 M€), o encargo obrigatório e automático ascenderá a cerca de 35,2 milhões de euros.
• Défice de 29 Milhões: Se o aumento salarial mínimo consome 35,2 M€ e o orçamento só disponibiliza 6,1 M€, existe, desde logo, um défice de -29,1 milhões de euros só para pagar o pessoal existente!
• Outros encargos obrigatórios não cabimentados: A esta conta é necessário somar o impacto das promoções e progressões na carreira, o aumento dos encargos sociais da entidade patronal e a actualização da componente fixa do Suplemento de Condição Militar.
Perante estes números, só existem duas explicações possíveis:
1. Ou o Orçamento do Estado para 2027 está gravemente subdimensionado nas despesas com pessoal, repetindo o sucedido em 2026;
2. Ou o Governo está, na realidade, a prever e a orçamentar uma possível perda de militares nas Forças Armadas em 2027, contrariando a teoria da «inversão da crise» neste campo.
E a repetição de uma consequência que tem tanto de habitual como de desconsideração para com os militares: os camaradas com vaga de promoção a 1 de Janeiro de 2027, verão, mais uma vez, as suas promoções e os respectivos efeitos remuneratórios adiados para o segundo semestre do ano!
4. Perda de Poder de Compra e discriminação na componente fixa do Suplemento de Condição Militar
A análise socioprofissional da ANS não pode deixar de denunciar a continuação da erosão do poder de compra dos militares e a discriminação constante na Proposta de Lei do OE2027.
4.1. Actualização Salarial Geral
O Governo anuncia com alarde a actualização salarial de 2,3% (com o valor mínimo de 60,52 €). No entanto, as próprias projecções do Ministério das Finanças inscritas nos Elementos Complementares do OE2027 apontam para uma taxa de inflação (IHPC) de 2,3% em 2027. O ganho real para a população é rigorosamente ZERO. Não há qualquer recuperação da perda brutal do poder de compra ao longo dos últimos 15 anos (devidamente documentado pela ANS em estudos anteriores do DDES).
4.2. A penalização específica do Suplemento de Condição Militar (Artigo 134.º)
A falta de consideração pela especificidade da condição militar ganha especial expressão no Artigo 134.º da Proposta de Lei do OE2027. Enquanto a actualização geral da Administração Pública se fixa, como referido no ponto anterior, em 2,3%, este artigo estabelece que a actualização da componente fixa do Suplemento de Condição Militar será de 2,0%.
Esta opção legislativa, para além de constituir mais um ataque à especificidade da Condição Militar e aos especiais direitos e compensações que lhe são inerentes, representa uma dupla penalização:
• Fica abaixo da inflação prevista (2,3%), gerando mais uma perda real de poder de compra;
• Fica abaixo do aumento da Administração Pública (2,3%), discriminando os militares face aos restantes trabalhadores do Estado;
5. Desequilíbrio Estrutural
A disparidade de tratamento entre o previsto para os equipamentos e para as pessoas no OE2027 atinge proporções preocupantes do ponto de vista do funcionamento das Forças Armadas.
Enquanto o orçamento de pessoal estagna com um acréscimo miserável de +0,4%, prosseguem investimentos de larga escala em equipamentos:
• Instrumento Europeu SAFE (Capítulo 60): 818,8 milhões de euros orçamentados a crédito/dívida para aquisição e modernização de plataformas militares.
• Lei de Programação Militar (LPM): 524,3 milhões de euros afectos a projectos de grande envergadura (KC-390, A-29N Super Tucano, modernização das Fragatas Vasco da Gama, entre outros). De destacar que o orçamentado para a LPM constitui uma quebra de 44,2% relativamente a 2026, o que indicia a substituição de financiamento nacional por empréstimos do Instrumento Europeu SAFE.
A ANS não contesta a necessidade de modernizar as Forças Armadas nem de dotar Portugal de capacidade defensiva. Mas alerta: nenhum desses equipamentos opera sem militares motivados, qualificados e dignificados! Comprar tecnologia de ponta enquanto se mantém o pessoal em permanente asfixia económica é uma política que em nada contribui para a retenção dos efectivos que operam todos esses equipamentos.
6. Saúde Militar e Acção Social
A protecção social e o apoio à saúde dos militares e das suas famílias constituem pilares inalienáveis da Condição Militar. No entanto, o OE2027 traz mais sinais de alarme para estas áreas críticas.
Corte de -10,6% nos Encargos com Saúde: Ao analisar os mapas da Despesa por Classificação Económica do Programa Legado da Defesa, verifica-se que a rubrica específica de «Encargos com Saúde» sofre uma redução directa de 24,4 milhões de euros em 2026 para 21,8 milhões de euros em 2027 (-10,6%).
Já no âmbito da acção social, o Governo repete fórmulas conhecidas:
• «O reforço da ação social militar assume aqui papel estruturante, com particular enfoque no IASFA, cuja capacidade de resposta será ampliada, permitindo maior cobertura do universo de beneficiários e melhor integração das respostas sociais, de saúde e apoio familiar.»
• «O Orçamento do Estado para 2027 reforça a integração das respostas de saúde, apoio psicológico, reinserção e proteção social complementar, com particular foco nos militares em regime de contrato e voluntariado.»
Sucede que nenhuma destas intenções tem medida concreta, prazo ou verba identificada. O alargamento do universo de beneficiários do IASFA sem reforço do financiamento pode, aliás, agravar o problema estrutural do Instituto e da ADM em vez de o resolver.
Já relativamente aos anunciados cortes de rendimentos na transição da situação de reserva para a reforma, bem como a uma total revisão do regime remuneratório dos militares, que não é actualizado em toda a sua abrangência há mais de 16 anos, nem uma palavra!
A ANS não aceitará que os militares e os seus agregados familiares vejam agravada a penalização que já sentem com mais demoras no atendimento no Hospital das Forças Armadas (HFAR), dificuldades nas comparticipações de consultas pelo regime convencionado da ADM, ou com a degradação do apoio social promovido pelo IASFA. Continuará, também, a bater-se por uma revisão justa da tabela salarial e pela revisão do regime de protecção social aplicável aos militares.
7. Questões a esclarecer
À semelhança do procedimento adoptado em análises a orçamentos anteriores, a ANS assume o objectivo de endereçar este documento aos diferentes Grupos Parlamentares e deputados únicos na Assembleia da República, apresentando um conjunto de questões, que deverão ser colocadas ao Governo durante o debate na especialidade. É imperativo que a tutela política esclareça as incoerências entre o discurso da «inversão da realidade» e a realidade que é apresentada nesta proposta.
• Como explica o Governo que a verba de pessoal para a Defesa cresça apenas +0,4% (a menor da Administração Pública) e onde está a cabimentação orçamental para pagar a actualização salarial de 2,3% (~35 M€)? Há uma redução de militares que não se pretende dar a conhecer? As promoções dos militares vão ocorrer no tempo devido?
• Por que razão o Artigo 134.º da Proposta de Lei limita o aumento da componente fixa do Suplemento de Condição Militar a 2,0%, discriminando os militares abaixo da Administração Pública (2,3%) e da inflação (2,3%)?
• Como se justifica que os encargos directos com a Saúde Militar (ADM) sofram um corte de -10,6%?
• Está o Governo disposto a reunir com as estruturas representativas dos militares com vista a uma futura revisão do EMFAR e do regime remuneratório dos militares?
• Está o Governo disposto a rever o regime de protecção social aplicável aos militares, definindo estratégias que revertam os expectáveis cortes de rendimentos para as próximas gerações a transitar para a aposentação?
8. Conclusão
O Orçamento do Estado para 2027 falha no combate à principal vulnerabilidade das Forças Armadas Portuguesas: a falta de pessoas e a desvalorização sistemática de quem serve envergando um uniforme.
A Associação Nacional de Sargentos reafirma que a soberania nacional e a defesa da Pátria não se constroem com discursos de circunstância nem com fotos em cerimónias de assinaturas de protocolos para aquisição, a crédito, de equipamentos multimilionários. Constroem-se com homens e mulheres altamente motivados, respeitados nas suas carreiras, valorizados nos seus rendimentos, apoiados na saúde e na família e dignificados na aposentação.
A ANS, legítima representante dos Sargentos das Forças Armadas, continuará a combater as sucessivas políticas de asfixia, exigindo medidas orçamentais concretas que reponham a justiça, a dignidade e o respeito pelos militares e a bater-se pelo cumprimento integral do estatuído na Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar: nos deveres, e nos direitos!
Lisboa, 27 de Outubro de 2026
A Direcção
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