“Inadmissível!”
20 de Novembro de 2026
Num momento em que estamos a assistir ao debate do Orçamento de Estado para 2027 na Assembleia da República, aprovado já na generalidade, sem que se vislumbre qualquer perspetiva de revisão do sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas e de recuperação de direitos em termos de proteção social, acompanhamos o processo com grande preocupação, uma vez que a ausência de medidas nestas matérias colocará em causa todo o investimento que se encontra anunciado em termos de novos equipamentos para a área da Defesa, pois, inevitavelmente, continuará a ocorrer a sangria de pessoal a abandonar as fileiras até que se colmatem as causas que a originam.
Simultaneamente, chegou-nos ao conhecimento a retoma de trabalhos ao nível do EMGFA e dos três Ramos, para alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, sem termos qualquer conhecimento dos seus conteúdos, o que nos provoca as maiores preocupações atendendo ao historial de erros cometidos no passado por estes organismos, nomeadamente na implementação de medidas que se revelaram prejudicais, mesmo danosas, para os militares e para as próprias Forças Armadas, estando na raiz de muitos dos problemas da falta de efetivos com que atualmente estas se debatem e que estão à vista de todos os portugueses.
É, por isso, muito preocupante a falta de diálogo do Governo com as associações profissionais dos militares das Forças Armadas, que legalmente os representam, assim como a ausência, sequer, de propostas de âmbito socioprofissional, particularmente se compararmos com a prática que se encontra em curso por parte do mesmo Governo relativamente aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, onde verificamos estarem a decorrer reuniões entre a tutela e as estruturas sindicais e associativas daqueles profissionais, com propostas concretas, por muito vagas e incipientes que sejam, representando uma clara discriminação entre profissionais que, embora de áreas de atuação diferentes, muito têm em comum no plano dos especiais deveres e direitos socioprofissionais consignados na Lei.
Enquanto isso, continuamos a assistir à diluição de medidas tomadas em 2024 ao nível do suplemento da condição militar e outros suplementos remuneratórios, comprometendo a sua eficácia e os objetivos que se pretendiam atingir, já que vêm sendo progressivamente absorvidas pelo voraz aumento do custo de vida, não só provocado pela crise da habitação e pelos custos insuportáveis com arrendamentos e prestações de empréstimos à aquisição de habitação, bem como pelo galopante aumento dos custos com combustíveis e energia e pelos custos do cabaz alimentar, entre outros, que atingem a população de um modo transversal.
Por tudo o que se refere, a ANS insta a que as entidades responsáveis pela resolução dos problemas socioprofissionais que atingem os militares das Forças Armadas, atuem com urgência na implementação de medidas de forma integrada e estruturada, envolvendo as estruturas socioprofissionais representativas destes cidadãos e trabalhadores em uniforme, como é sua obrigação legal.
A solução destes problemas socioprofissionais, que são do conhecimento público, e que têm sido apresentados pela ANS de forma reiterada aos vários órgãos de soberania, nomeadamente ao Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas, à Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, ao Primeiro-ministro e ao Ministro da Defesa Nacional, não pode ser alvo de medidas avulso, puramente cosméticas, ou motivadas por urgências imediatas, que mais não visam que camuflar perante a opinião pública a ausência de soluções efetivas e de efeito prolongado que tornem a profissão militar atrativa não só para os jovens mas também para quem já se encontra nas fileiras.
Para este efeito a ANS apela, de forma veemente, que se retome a procura de consensos políticos entre todas as forças representadas na Assembleia da República, para que, já em sede de debate do orçamento de Estado para 2027, se avance com as medidas necessárias para, num clima de diálogo e participação para o qual nos encontramos disponíveis e abertos, se retomar o caminho da recuperação dos especiais direitos remuneratórios e de proteção social que emanam da Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, e que foram sendo subtraídos ao longo dos anos criando um desequilíbrio enorme entre deveres e direitos, de grave consequência para os militares, para a Família Militar e para o próprio funcionamento das Forças Armadas.
A Direcção
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