“OE2027 – Valorizar a Condição Militar ou nova oportunidade perdida?”
28 de Setembro de 2026
Enquanto a tutela se desdobra em explicações públicas sobre os moldes em que os investimentos ao abrigo do programa europeu SAFE irão ser executados, ocupando toda a atenção mediática na futura aquisição de equipamentos, o Governo prepara-se para apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que ditará, para esse ano, as condições de vida dos cidadãos em geral, e dos militares em particular.
Nem os mais distraídos com toda esta agenda mediática ignorarão que os anteriores Orçamentos do Estado foram incapazes de responder de forma estrutural aos problemas que afectam os homens e mulheres que servem nas Forças Armadas.
A ANS – Associação Nacional de Sargentos entende, por isso, que o OE2027 para a área da Defesa não pode ser apenas mais um exercício de intenções, anúncios e compromissos genéricos sem efeitos práticos palpáveis na vida dos militares e das suas famílias! Tem, inevitavelmente, de ter em conta não só o aumento do custo de vida potenciado por uma instabilidade mundial que todos nós sentimos, mas também a urgente necessidade de aumentar a atratividade do serviço militar como garantia de sustentabilidade do funcionamento das Forças Armadas!
Numa análise à execução do OE2026 – que, note-se, anunciava a intenção de inverter o ciclo de erosão dos efectivos, melhorar o recrutamento e conter as saídas voluntárias – confirma-se que, apesar do significativo aumento da despesa prevista para a Defesa, permaneceram sem resposta vários dos grandes problemas das Forças Armadas:
• A degradação do poder de compra dos militares;
• A reduzida atractividade da profissão militar com a consequente dificuldade de reter quadros;
• A reduzida capacidade de resposta do HFAR, apesar da aquisição de novos equipamentos médicos;
• A incapacidade do subsistema de saúde ADM chegar, de forma convencionada, à totalidade geográfica do país;
• O tratamento discriminatório e a incerteza nas pensões de reforma dos militares que ingressaram nas Forças Armadas após 1993 e no regime de protecção social para os militares que ingressaram a partir de Janeiro de 2006.
No passado mês de Julho, nas comemorações do 74.º aniversário da Força Aérea, o Ministro da Defesa Nacional anunciava que o investimento deste Governo tinha travado a saída de militares das fileiras, detalhando que nos últimos dois anos houve mais militares a alistarem-se do que a abandonar as Forças Armadas. Não concretizou, porém, com números, e os que permanecem não sentem essa evolução, pelo contrário!
O planeamento e a execução orçamental para a área da Defesa em 2027 não se podem limitar, novamente, à simples aquisição de equipamento e armamento. O factor humano tem de ser a prioridade! Sem militares não há Forças Armadas!
A retenção não se resolve com campanhas publicitárias, nem com medidas pontuais.
Resolve-se com carreiras valorizadas, progressões atempadas, remunerações dignas, condições de trabalho, assistência na doença, apoio social e respeito integral pela Condição Militar, nos deveres e nos direitos!
Como insistentemente temos vindo a denunciar, continuam a existir problemas com promoções e progressões. Em 2025 alertámos para a demora na fixação dos efectivos e para as consequências que isso tinha nas carreiras dos militares. Reforçámo-lo este ano, mas demorou, e mais uma vez, os militares que detinham vaga para promoção a 1 de Janeiro começaram a ser promovidos no segundo semestre! Mais de meio ano de esbulho remuneratório, ano após ano!
Na passada semana, voltámos a denunciar situações em que militares desempenham funções correspondentes a postos superiores sem receberem a remuneração que lhes é devida. Grão a grão enche o excedente orçamental o papo, enquanto se exige aos militares permanente disponibilidade, disciplina, prontidão e sacrifício das suas vidas pessoais e familiares!
No passado mês de Fevereiro, os partidos que dão suporte político ao Governo votaram, na Assembleia da República, contra duas propostas de criação de um complemento de pensão para os militares das Forças Armadas que anulasse a perda remuneratória na transição da reserva para a reforma! Falar da protecção social dos militares que hoje servem o país também é falar de retenção! A ANS não vai, porém, esquecer este tema! A questão das pensões, incluindo os cortes que afectam militares e as diferenças existentes no tratamento de situações decorrentes da Condição Militar, continuará a exigir uma resposta, cada vez mais urgente!
Como acontece anualmente, a ANS irá analisar detalhadamente o que o OE2027 planeia para quem faz as Forças Armadas funcionarem:
• Que recursos serão efectivamente destinados à valorização das carreiras militares?
• Que medidas concretas serão tomadas para recuperar e reforçar os efectivos?
• Haverá recursos para assegurar a progressão e promoção atempada dos militares?
• Que resposta será dada à revisão integral da tabela remuneratória dos militares?
• Que medidas serão tomadas para eliminar situações de exercício de funções de posto superior sem a correspondente remuneração?
• Estarão previstos recursos para que se inicie o caminho da retoma da responsabilidade pela saúde dos militares por parte do Estado?
• Quando serão definitivamente resolvidos os problemas relativos às pensões dos militares?
• Que investimento será feito na assistência na doença e no apoio social?
A ANS estará disponível para contribuir para a construção de soluções e, a par das outras associações profissionais de militares, deve ser considerada parceira na procura das soluções, através de processos de diálogo social efectivos, transparentes e consequentes. Haja, para tal, vontade da tutela! A perspectiva não é animadora, já que continuamos a aguardar resposta ao pedido de audiência endereçado ao
Ministro da Defesa, para apresentação de cumprimentos, através do nosso Ofício n.º 0017/2025, em 4 de Março do ano passado, após os actuais Órgãos Sociais tomarem posse. Estamos a cerca de quatro meses de terminar o mandato de dois anos!
A Direcção
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