“Novo” RAMMFA! E as Avaliações?
No Comunicado 17/2022, de 14 de Novembro, referimos que o Governo, fez aprovar e publicar em Diário da República (DR), a Portaria nº 275/2022, de 14 de Novembro, que procedeu à primeira alteração da Portaria nº 301/2016, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA). Esta Portaria, este suposto “novo” RAMMFA, entrou em vigor em 15 de Novembro do ano passado.
Desde o primeiro minuto que a ANS frisou, e reafirma-o, que nada teve a ver com este processo de revisão do regulamento de avaliação. E nem com este processo de revisão nem, tão pouco, com o anterior (o “antigo” RAMMFA). Ao arrepio do que a Lei determina, a ANS, nunca foi integrada em qualquer Comissão de Estudo, ou Grupo de Trabalho (GT), para esta temática.
E também, sempre disse, e continua a afirmá-lo, que ainda bem que não os integrou, face aos resultados finais, desastrosos, a que ambos os trabalhos chegaram.
Contudo, ambos os regulamentos (“antigo” e “novo”) têm responsáveis bem identificados! Assim, a imputação de responsabilidades pelos enormes prejuízos causados a muitos militares (os ultrapassados na promoção ao posto imediato – alguns deles já “recambiados compulsivamente” para a situação de reserva), deverá ser endereçada, por estes, a quem os propôs e a quem os aprovou. E ressalva-se, para que nunca subsistam dúvidas, se os responsáveis políticos foram civis, no trabalho prático foram militares.
É muito mau que todos os militares, por causa de alguns militares e meia dúzia de políticos, tenham um péssimo regulamento de avaliação desde 2015.
Um regulamento essencialmente punitivo, intimidatório e vexatório. Um regulamento que em nada tem contribuído para a coesão e disciplina e que, apenas tem colocado os militares a olhar, de soslaio, uns para os outros, com ar de desconfiança, constituindo-se como um enorme factor perturbador das acções de Comando, Direcção e Chefia.
Se à vista desarmada, parece que os quarteis vivem, à conta destes regulamentos de avaliação, desde 2015, em aparente estado de acalmia, na realidade, são verdadeiros barris de pólvora. A coesão, a entreajuda e camaradagem, cada vez mais se assumem como palavras ocas e vãs na instituição castrense.
Mas, se quem empurrou os militares para esta situação está bem identificado, a pergunta que se impõe é:
– E porque terá sido assim?
Fica a pergunta, retórica, para todos! No entanto, alguém saberá bem o porquê!
Agora, o que é que é pior?
É ter um mau regulamento de avaliação, ou não ter regulamento nenhum?
E ter um mau regulamento e depois, o mesmo, não ser aplicado?… E nem esse, nem nenhum?
Desde o dia 15 de Novembro, data de entrada em vigor deste “novo” RAMMFA, não há avaliações! É um facto!
Desde essa data, nenhuma avaliação extraordinária pôde ser efectuada porque, pasme-se, o “programa informático” SIAMMFA (Sistema de Informação de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas), ainda não foi actualizado!
Ora, o GT constituído ao nível do EMGFA, para a revisão do RAMMFA, esteve três anos a trabalhar no “Projecto”! Pelos vistos, da área informática, do Centro de Dados da Defesa (CDD), também ninguém integrou o dito GT (será que foi pela confidencialidade da coisa? Não deve ter sido…). Ora, se isto já é mau, pior é, mais de um mês e meio depois da Portaria estar publicada e de ter entrado em vigor, o programa ainda não estar a funcionar!
E se até 31 de Dezembro eram só as avaliações extraordinárias que não se podiam efectuar, desde esse dia, também as avaliações periódicas (anuais), na Marinha (uma vez que, neste ramo, as mesmas têm data de 31 de Dezembro), não se podem fazer…
E o mais caricato é que as ditas alterações ao programa informático são coisas residuais, uma vez que, as alterações do “antigo” para o “novo” RAMMFA, são pífias, mesmo más!
Ou será que, ao nível do CDD, a opinião, afinal, é parecida com a da ANS?
É que, para a ANS, quanto ao “antigo” RAMMFA, “era rasgar e fazer tudo de novo”! Se calhar, também para o CDD, fazer tudo de novo fosse mais fácil…
Como sugestão, e enquanto a coisa não se “compõe”, a alternativa será voltar ao processo de “materialização”, em papel. Em termos de confidencialidade do processo avaliativo, a versão papel (dizem as más-línguas) parece nunca ter ficado aquém do processo desmaterializado/informatizado…
E, se for caso disso, pode-se também voltar à velhinha máquina de escrever e à esferográfica (sempre se fica ao abrigo de “perigosos” ciber-ataques).
Neste processo, assenta que nem uma luva uma das “desculpas” mais em voga nos últimos tempos:
– Não funciona? Se não funciona, a culpa é do sistema e dos computadores…
Será que alguém estará à espera que sejam os “reis magos” a trazer uma prendinha para que tudo funcione?
Tudo isto é demasiado mau para ser verdade!
Unidos e determinados, em torno da sua Associação representativa de classe, os Sargentos continuarão a lutar, e a denunciar as injustiças, doa a quem doer!
A Direcção
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