“Acórdão declara inconstitucional a norma que prevê que as pensões são calculadas com base nas regras em vigor no momento em que o pedido é despachado pela Caixa Geral de Aposentações. Funcionários públicos que se reformaram a partir de Janeiro de 2013 poderão pedir para que a sua pensão seja recalculada e alguns sairão beneficiados””.
Leia o comunicado na integra aqui.
Descarrega aqui a Minuta para pedires a CGA o Recálculo Pensão Reforma.