“O respeito vale mais que 439 euros!”
Na passada Sexta-feira, 29 de Maio, a Assembleia da República aprovou, em votação final global, a recomendação ao Governo para a criação do programa “Defender Portugal”, dirigido a jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 23 anos, que, de forma resumida, se constitui como um “serviço militar” voluntário de 6 semanas, prestado a troco de 439 euros e a possibilidade de aquisição de habilitação de condução.
A Associação Nacional de Sargentos (ANS) está ciente (e tem vindo a alertar para tal desde há muito tempo) da gravidade do problema de retenção de efectivos nas Forças Armadas (FFAA)! Porém, foi publicamente assumido, que esse problema não se conseguirá resolver com medidas como estas! Se recrutar não é fácil, reter exige muito mais trabalho!
Por exemplo:
Em 13 de Abril de 2025, a ANS emitiu o comunicado 06/2025 com o título “Promoções? Nem efectivos autorizados existem!”. Nele alertámos que, mais de quatro meses após o final da vigência do Decreto-Lei (DL) n.º 6/2022, que fixou os efectivos das FFAA para o triénio 2022/2024, continuávamos sem um diploma que fixasse os efectivos para o triénio 2025/2027, dando cumprimento ao estatuído no artigo 6.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de Agosto. Por pura coincidência (ou não!), no dia 12 de Maio de 2025 a Presidência do Conselho de Ministros emitiu o DL n.º 77/2025, cujo sumário consistia em autorizar “o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das Forças Armadas para o ano de 2025”, mas onde subtilmente foi “encaixada”, no artigo 2.º, a fixação e afectação de efectivos militares, referindo, no seu número 1, que “Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, até à aprovação do decreto-lei de efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2025-2027, mantêm-se os seguintes efetivos máximos:”, descrevendo os efectivos nas alíneas e número seguintes, reportando aos números fixados pelo DL n.º 6/2022.
Passado mais de um ano, parece ainda não ter sido oportuno fixar os efectivos para o presente triénio, o que, para além de deixar de poder ser classificado como um atraso pontual, mas antes uma preocupante opção de gestão, salvo melhor leitura, faz manter a aplicação do descrito no parágrafo anterior, o que, é corroborado com a informação, na página online do Diário da República, de que o DL n.º 6/2022 se mantém em vigor!
Nesse sentido, e uma vez que as promoções estão dependentes da fixação dos efectivos, se esse diploma se mantém em vigor, porque é que, a um curto espaço temporal de finalizarmos o primeiro semestre do ano, os militares com vaga a 1 de Janeiro ainda não vislumbram a progressão vertical no horizonte? São já cinco meses de esbulho remuneratório, que já dava uma ajuda a pagar a carta de condução a um filho!
No fundo, quem detém responsabilidades políticas e dá suporte ao actual governo anuncia medidas para captar jovens, mas depois, esse mesmo governo mantém inexplicavelmente bloqueados os mecanismos administrativos mínimos necessários à valorização e progressão daqueles que já servem o País.
Que mensagem se transmite aos militares no activo quando o Estado não consegue assegurar, atempadamente, a gestão regular das suas carreiras?
Que confiança podem ter os jovens numa instituição onde a progressão profissional permanece dependente de atrasos administrativos sucessivos com consequências financeiras imediatas e que se irão reflectir no cálculo da sua pensão de reforma?
Os militares não precisam de oferendas para se alistarem! Precisam de perspectivas de futuro. Precisam de estabilidade. E acima de tudo, precisam de respeito! O respeito pela Condição Militar vale mais que 439 euros!
O bloqueio das carreiras, a ausência de perspectivas de progressão, a degradação das condições assistenciais, entre tantas outras preocupações dos Sargentos Portugueses, têm de assumir prioridade pelos que foram mandatados pelos eleitores, entre os quais se encontram estes cidadãos e trabalhadores em uniforme!
Os militares precisam de saber que o Estado que lhes exige disciplina, prontidão e lealdade também cumpre, com rigor e responsabilidade, os seus próprios deveres para com eles!
A retenção de efectivos não se resolve apenas com medidas superficiais de cariz publicitário! Resolve-se com o respeito pelo estatuído na Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar!
Os Sargentos portugueses, congregados na sua associação representativa de classe, a ANS, continuarão a elevar a sua voz contra todas as situações que contribuam para a degradação da Condição Militar e continuarão, confiantes, determinados e unidos, a exigir medidas estruturais, sérias e duradouras para resolver os problemas de recrutamento e retenção.
Porque o respeito pelos militares não se mede em campanhas publicitárias nem em anúncios de ocasião, promover os militares em tempo pode ajudar! E não há melhor publicidade para recrutar que um militar que se sente respeitado!
A Direcção
Consulta documento aqui.