DESL
Departamento de Estudos Sociais e Legislativos
MEMORANDO
22 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamento de Incentivos
e
Regime de Contrato Especial
Decreto-Lei 75/2018 de 11 de Outubro
e
Decreto-Lei 76/2018 de 11 de Outubro
Ler aqui.
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