Quem Está a Faltar ao Rigor e à Verdade?
“Estamos a iniciar o ano de 2022! Neste momento, muitos dos militares que deveriam ter sido promovidos ao longo de 2021 (e alguns ainda em 2020) continuam a aguardar pela concretização da respectiva promoção!
Antes do Natal de 2021 tivemos conhecimento que o Ministro da Defesa Nacional produziu um Despacho, em 29 de Abril de 2021, concordando com o plano de promoções nas Forças Armadas para 2021 e, “para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 152º do Decreto-lei de Execução Orçamental de 2019 (DL nº 84/2019, de 28 de Junho)”, remeteu-o para o Ministro de Estado e das Finanças e para a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Só em 17 de Dezembro de 2021 a Secretária de Estado do Orçamento produz um Despacho em resposta ao pedido remetido pelo MDN, nada tendo a opor às promoções dos militares em 2021, tendo sido, na mesma data, secundada por um Despacho do Ministro de Estado e das Finanças “autorizando” as promoções.
Ora, já em 17 de Maio de 2021, repetimos, em 17 de Maio de 2021, o Secretário de Estado da Administração Pública produz um Despacho com o seguinte teor: “Apesar de considerar desnecessária a emissão do despacho prévio requerido, uma vez que o disposto no artigo 152º do DLEO 2019 (Decreto-lei de Execução Orçamental 2019) se encontra tacitamente derrogado pela entrada em vigor da
LEO2020 (Lei do Orçamento de Estado para 2020), não temos objecções ao que vem proposto.” (negrito e sublinhado da nossa autoria)
Quem é que está a faltar ao rigor e à verdade?!
1. Porque é que o MDN remeteu o seu Despacho, em Abril de 2021, para os outros membros do governo,argumentando com um artigo tacitamente derrogado?
2. Porque é que a Secretária de Estado do Orçamento e o Ministro de Estado e das Finanças esperaram por 17 de Dezembro de 2021 para produzir um Despacho, afinal, “desnecessário”?
3. Porque é que ficaram os Chefes Militares e os seus “competentes serviços” à espera de um Despacho considerado “desnecessário”?
4. Será que o único que está consciente da legislação em vigor é o Secretário de Estado da Administração Pública?
5. Quem é que está a faltar ao rigor e à verdade?
Sabendo que as listas de promoções para 2022, já deveriam ter sido homologadas até 15 de Dezembro de 2021 e publicadas até 31 de Dezembro de 2021, conforme a lei (Artigo 184º do EMFAR – Estatuto dos Militares das Forças Armadas, publicado pelo Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de Maio), alertamos, desde já, todos os responsáveis pela matéria, políticos e militares, para que não se venha a repetir a situação indesejável e inaceitável que vem acontecendo há alguns anos, tendo tido a maior gravidade em 2021.
…”
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