“Não à criação de mecanismos fantasmas!”
Nos últimos dias têm surgido notícias acerca de oficiais generais que alertam para declínio da Defesa Nacional e das Forças Armadas face à degradação contínua da condição militar, as quais “se encontram numa dimensão de pré-falência, desvalorizada e afetada por inúmeros problemas”.
Uns defendem a criação de uma estrutura ou organismo independente, composto por militares e por civis, que acompanhe/fiscalize o respeito por aquilo que rege os militares, na aplicação da legislação da área da Defesa.
Outros, argumentando ligações próximas com a MDN, que se “mostra receptiva”, ou contactos com o CEME, propõem-se lançar experiências com acções de sensibilização e “procura de voluntários, com qualidade”, dando formação adequada criando os apoios para os eventuais recrutadores.
De imediato, isto suscita algumas questões:
– agora as acções de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das leis relativas à Defesa Nacional são externalizadas?
– agora a acção de recrutamento é externalizada?
– agora o Estado delega competências que são obrigatória e primariamente suas? O presidente da República, e Comandante Supremo das Forças Armadas, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu, nas cerimónias do 10 de Junho deste ano, em Braga, a necessidade de se melhorar o Estatuto dos profissionais das Forças Armadas afirmando que “as Forças Armadas, no seu conjunto ainda são atractivas para muitos jovens mas, paulatinamente, este Governo, e outros futuros, terão que o melhorar”. Porque temos memória, ao contrário de muitos oficiais generais na reforma, recordamos que, perante cerca de mil militares, já há mais de seis anos, em Março de 2016, na cerimónia de recepção ao novo Presidente da República, este disse reconhecer que os militares têm razão “quando sentem, de quando em vez, que o seu papel não é compreendido, não é valorizado, não é acalentado”. Afirmou que importava “dignificar, reforçar e conferir mais evidentes capacidades de afirmação às Forças Armadas”, reconhecendo razão aos militares quando se sentem desvalorizados. Referiu ainda que iria procurar ser atento, sereno e interventivo, identificando “três frentes fundamentais” para cumprir o objectivo de “dignificar, reforçar e conferir mais evidentes capacidades de afirmação às Forças Armadas”. Destacando a presença do primeiro-ministro, António Costa, na cerimónia, defendeu que as Forças Armadas “merecem que o poder político – todo ele, solidariamente – lhes reconheça a importância da missão que desempenham, em objectivos a prosseguir, em meios a utilizar e, até, em sensibilidade para não se esquecer delas de cada vez que tem de decidir sobre matérias que possam implicar ou sugerir depreciação do seu estatuto”! Quer os oficiais generais na reforma, quer o presidente da República sabem que existe a lei e que os militares têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional, com personalidade jurídica. E também sabem que as associações de militares que existem legalmente constituídas, também gozam, por lei, dos direitos de integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição contribuindo assim para melhores decisões, mais justas e coerentes, na área da sua competência específica e de ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados, para além de promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade. Gozam ainda do direito de promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e socioprofissionais , de realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias, de divulgar as suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, em local próprio disponibilizado para o efeito, de exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias e ainda de integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos. O facto de uns e outros não terem cumprido a lei, ao longo dos anos, não pode ser justificativo para que agora venham propor a criação de mecanismos estranhos e paralelos, nem para demonstrarem falta de memória! Se a lei existente, sendo um avanço à época, ficou aquém da realidade de muitos países da Europa, hoje ela está cada vez mais desfasada dessa realidade e da necessidade. É cada vez mais urgente dar o salto civilizacional na criação de legislação efectivamente compatível com a defesa dos direitos dos cidadãos trabalhadores em uniforme! Aquilo que os generais (com raríssimas excepções) em Portugal nunca quiseram, mas que não incomoda os generais na Alemanha, na Bélgica, na Irlanda, na Suécia, na Finlândia, etc. Os Sargentos de Portugal, congregados na sua associação representativa de classe – a ANS, não abdicam da luta pelo respeito da legislação e pela defesa das condições socioprofissionais, assistenciais e sociais dos militares Sargentos, da missão das Forças Armadas e do cumprimento do estipulado na Constituição da República Portuguesa!
A Direcção
Comunicado aqui.