Memorando Regulamento de Incentivos e Regime de Contrato Especial

DESL

Departamento de Estudos Sociais e Legislativos

MEMORANDO
22 DE OUTUBRO DE 2018
Regulamento de Incentivos

e

Regime de Contrato Especial

Decreto-Lei 75/2018 de 11 de Outubro

e

Decreto-Lei 76/2018 de 11 de Outubro

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