Intervenção José Pereira

Caros camaradas: A revisão do EMFAR está em curso. E é uma revisão fácil, pois muito do mal já está feito. Está em curso há muito tempo pois tem sido alterado a vulso através de pequenas mas importantes alterações legislativas pontuais, de sucessivas Leis do Orçamento do Estado e até da recente Lei de Reforma do Estado. Querem, e estão a transpôr para o nosso Estatuto principios e normas da Lei de Carreiras, Vinculos e Remunerações da Função Pública e até do Código do Trabalho. Sim… Do Código do Trabalho. Basta agora alterar o texto do Estatuto para se conjugar com todas as alterações que vêm sendo feitas à nossa revelia. E como fica a Condição Militar no fim de todas estas alterações? E a coesão das Forças Armadas? Como é que é possível estarem os militares todos debaixo do mesmo juramento, da mesma bandeira, dos mesmos deveres, e terem 13 formulas de calculo da pensão de reforma diferentes? Em que os mais recentes perderão metade do seu rendimento na passagem da Reserva para a Reforma! Um Cabo ao reformar-se fica com um rendimento de Grumete. Um Sargento-mor fica com o rendimento de 2º Sargento. Um Coronel fica com um rendimento de Tenente… Como é que é possível haver uns militares inscritos na Caixa Geral de Aposentações e outros na Segurança Social? Como é que é possível haver uns militares no Regime de Protecção Social Convergente, e outros no Regime Geral da Segurança Social, com níveis de protecção social diferenciados? Como é que é possível os militares gozarem a sua licença de férias ou usufruirem das licenças no âmbito da parentalidade, ao abrigo do Código do Trabalho como os trabalhadores do Regime Privado? Como é que é possível um militar ficar sem vencimento e sem suplemento da condição militar quando mete licença de assistência à família, passando a receber um subsídio nesse periodo? Se for da Segurança Social tem que ir para a fila desse organismo para o requerer. E durante esse periodo em que não lhe é pago o Suplemento da Condição Militar, está isento dos seus deveres e obrigações militares e das suas restrições de direitos fundamentais? Como é que é possível haver conjuges de militares que têm direito a inscrição na ADM e outros que não têm, ou que ficam sem cartão a meio de tratamentos ou internamentos? Como é que é possível que o regime de comparticipação de medicamentos da ADM seja igual ao do Serviço Nacional de Saúde? Como é que é possível aguardar-se meses por uma consulta ou exame no Hospital das Forças Armadas? Como é que é possível termos direito a aumento da contagem de tempo de serviço e obrigarem-nos a permanecer no activo até aos 55 de idade, retirando efeitos práticos a esses aumentos? Como é que é possível que os militares que ingressaram mais jovens se vejam obrigados a prestar mais anos de serviço para passarem à situação de Reserva? Como é que é possível obrigarem-nos a efectuar até 43 anos de descontos, quando a pensão de reforma é calculada sobre 36? Como é que é possível o subsidio por morte ter passado de 6 vezes o último vencimento para 3 vezes o Indexante da Apoio Social, não dando sequer para cobrir as despesas de funeral? Como é que é possível os militares não terem um Seguro de Vida? Como é que é possível terem levado à falência e extinto o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas? Como é que é possível aumentarem o tempo minimo de permanência no posto para efeitos de promoção ao posto imediato e continuarem sem estabelecer o tempo máximo, havendo quem chegue a estar quase 20 anos no mesmo posto? Como é que é possível os Sargentos da FAP terem as suas funções um nível de responsabilidade abaixo em relação aos Sargentos dos outros Ramos? Como é que é possível haver Sargentos do Exército a passarem à Reserva compulsivamente por serem ultrapassados na promoção, apesar de terem louvores, condecorações e médias de avaliação superiores a 4,2? Como é que é possível termos as progressões remuneratórias e os suplementos remuneratórios congelados há quase 5 anos e continuarem assim por tempo indefenido? Como é que é possível continuarmos a receber o subsidio de Natal em duodécimos? Como é que é possível em 2014, por via dos brutais cortes remuneratórios e aumento da carga fiscal, estarmos a auferir rendimentos liquidos ao nível do que recebiamos há 12 anos atrás? Como é que é possível que, só no ano de 2014, possa haver 4 pensões de reforma diferentes para militares em igualdade de circunstâncias, consoante o mês em que tenham passado à situação de Reforma? Como é que é possível seduzirem os jovens a aderirem ao Regime de Contrato e depois não cumprirem com o que lhes é prometido? Como é que é possível haver militares que ganham mais de suplementos de despesas de representação do que muitos outros ganham de vencimento? Como é que é posível haver militares mais modernos a auferirem vencimento superior ao de militares mais antigos de igual posto? Como é que é possível haver cada vez mais militares a entregarem as suas casas aos bancos, a levarem da messe o jantar para casa para a sua família por falta de meios de subsistência, e a pedirem empréstimos ao IASFA para fazer face a despesas urgentes? Como é que é possível o nosso Bilhete de Identidade Militar não ser aceite como identificação em alguns serviços do próprio Estado? Como é que é possível um militar fardado e em serviço, ter que ser submetido a revista por agentes de segurança privada para aceder à sua aeronave em zonas aeroportuárias? Como é que possível haver militares, nos mais altos níveis de responsabilidade, que alinhem com o poder político na implementação de todas estas medidas? Como se podem prestar a tal serviço? Que prebendas irão receber? Como é que é possível mudarem as regras a meio do jogo? Como é que é possível que ainda assim continuemos a cumprir a Missão? Como é que é possível que cada um de nós tenha permitido a situação chegar a este estado de gravidade? Como é que é possível isto estar a acontecer quando se assinalam os 40 anos do 25 de Abril, camaradas? José Pereira – Encontro de Militares – Lisboa – ISCTE – 22NOV2014