“Nem Simulacros, Nem Pressões! Participaremos em Trabalho Sério!”
Têm chegado aos dirigentes da ANS inúmeras mensagens de associados e outros militares, preocupados com os rumores de eventuais alterações a diplomas fundamentais e estruturantes da Condição Militar, tais como são o RAMMFA (Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas) e o EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas).
A esta onda de rumores, boatos e informações cruzadas não será alheia a posição assumida e defendida pela ANS e pelas restantes APM (Associações Profissionais de Militares) relativamente à tentativa de simulacro de participação na alteração do RAMMFA, conforme foi tornado público pelo Comunicado Conjunto emitido a 21JUL2022.
A acção de “ouvição” das APM, a propósito da alteração e revisão do RAMMFA, demonstrou, uma vez mais, a prática de incumprimento do exposto na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, relativamente ao direito das APM a integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica e a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados.
Depois de denunciada publicamente a forma incorrecta e inaceitável como tudo isto aconteceu, foi enviada, no final de Julho, uma “proposta de alteração à Portaria nº 301/2016, de 30 de Novembro, que aprova RAMMFA”, que configura o produto de cerca de dois anos e meio de um Grupo de Trabalho de âmbito governamental – integrando os Ramos das Forças Armadas, o Estado-Maior General das Forças Armadas e a Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional.
Se o regulamento em vigor é mau para as Forças Armadas, o conteúdo do “projecto de alteração”, agora enviado, não só confirma esta noção como agrava, e muito, as nossas preocupações e receios.
Sempre afirmámos que a aplicação deste regulamento, desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas, descaracteriza a Condição Militar, sendo elemento condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras dos militares. A criação do RAMMFA, tal como ele existe, tem responsáveis e estão bem identificados! Porém, não queremos contribuir para que se alimente e possa prosseguir algo que considerámos, e continuamos a considerar, profundamente errado e prejudicial.
A proposta agora enviada torna este regulamento num mecanismo ainda mais punitivo do que formativo, subvertendo os objectivos de um sistema de avaliação.
Porque existe em nós a responsabilidade de ser representantes de uma classe de profissionais, que em nós depositam a sua confiança, entendemos que dada a complexidade e a sensibilidade das várias envolventes na matéria, não pode ser num curto período de tempo, em pleno mês de Agosto, que se poderão dar contributos sérios e válidos para uma matéria que o próprio Grupo de Trabalho leva já cerca de dois anos e meio de trabalho para, afinal, produzir a proposta ainda mais perigosa e inaceitável que produziu.
Acresce referir que não foram facultadas as razões e os fundamentos legais subjacentes às alterações agora propostas, demonstrativas dos trabalhos efectuados que tenham levado à formulação das mesmas, de modo a identificar quais os problemas suscitados no actual regulamento que se visou resolver e a razão de ser da sua alteração.
Posto isto, entendemos que produzir um trabalho mal elaborado, somente para que, prosaicamente, se possa vir a referir que “foram ouvidas as associações”, para além de não ser sério, vincular-nos-ia a erros de regulamentação e decisão, com os quais nunca estivemos, nem estamos, de acordo.
Contudo, reiteramos a nossa disponibilidade, reservando-nos esse direito, para continuar a apresentar sugestões e contributos, sempre que a situação o permita, porque continuamos a defender a necessidade de diálogo institucional que efectivamente promova a concretização dos direitos e da defesa de melhores condições socioprofissionais para os militares em geral e para os Sargentos de Portugal, em particular!
A Direcção
Comunicado aqui.