“Remunerações Justas! Não Bastam Palavras!”
“Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer!” (Mahatma Gandhi)
Quando se inicia a discussão e negociação de um Orçamento Suplementar (que não “Rectificativo”) é também o momento para recordar alguns dos princípios subjacentes ao “Caderno de Aspirações” da ANS, actualizado e aprovado em 23NOV2019: 1 – Bastaria o cumprimento das leis existentes para resolver alguns dos mais graves problemas com que se debatem os Sargentos de Portugal;
2 – Urge pôr fim ao tratamento diferenciado, normalizando procedimentos e tratamentos intra e inter-ramos em situações iguais ou similares;
3 – E, fundamentalmente, importa criar um conjunto de três carreiras paralelas (Oficiais, Sargentos e Praças), distintas, autónomas, com quadros funcionais claramente definidos, evoluindo em áreas complementares da actividade militar e intersectando-se em autoridade, responsabilidade e vencimentos, tratando dignamente quem já se encontra ao serviço mas, também, capazes de criar atractividade e motivação para trazer a juventude a servir o País nas Forças Armadas.
Quando, ao fim de quase dez anos sem progressão horizontal, a Lei do OE2018 veio reconhecer o descongelamento das carreiras e progressões para todos(???) os trabalhadores da Administração Pública, os militares não viram ser-lhes aplicada esta norma com a devida justiça e abrangência. Essa injustiça motivou a entrega na Assembleia da República da Petição nº 644/XIII/4, com 5029 assinaturas, relativa à contagem integral do tempo de serviço congelado. Após audição dos peticionários, em 03MAR2020, a petição foi enviada para os grupos parlamentares e para o governo, em 13ABR2020, para “ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa” ou outras medidas consideradas pertinentes.
Entretanto, a medida anunciada pelo MDN, em 22JAN2020, sobre a colocação dos militares em formação básica (recrutas e alunos dos estabelecimentos de ensino militares) na base remuneratória da Administração Pública, no valor correspondente ao nível 4 (635,07€), veio acentuar a compressão da Tabela Remuneratória dos militares das Forças Armadas, muito em particular na sua base.
Consideramos de inteira justiça esta medida aplicada aos militares em formação básica, porém, tal alteração não deveria ter ficado pela base da tabela. Este é, por isso, o momento de rever, negociar e alterar as posições e os níveis remuneratórios.
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