“OE2022 – Primeira e Breve Análise!”
“Se o diálogo entre o capital e o trabalho outorgasse aos mais desvalidos o primeiro objectivo de todos os orçamentos, não teríamos assistido à vaga de empobrecimento e olhar-nos-íamos na vida dos pobres, que se promoveram cidadãos iguais a qualquer um.
Portugal estará perdido se for infiel a Abril!”
D. Januário Torgal Ferreira in “O Concreto da Paz Só com Justiça”
A 12 de Outubro de 2021 o governo apresentou a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2022 (OE2022). Não tendo sido aprovado na generalidade, entendeu o Presidente da República convocar eleições para a Assembleia da República das quais resultou uma profunda alteração do quadro político e da respectiva correlação de forças.
A 13 de Abril de 2022, o Governo apresentou ao Parlamento “nova” proposta de OE2022.
Da primeira proposta para esta há um significativo agravamento da inflação, decorrente da guerra, mas também da especulação, que atingiu, para já, a casa dos 5%.
Entretanto nenhum dos problemas, com que os militares das Forças Armadas se defrontam, foi resolvido.
O governo aponta para uma taxa de inflação na casa dos 3,7%. Isto significa à partida, a insuficiência do aumento salarial para a administração pública. Os 0,9% de aumento dos salários dos trabalhadores da administração pública significa que estes podem perder 2,8% do seu poder de compra. Ora, se recordarmos o peso que os combustíveis têm nos salários e que a inflação já se encontra nos 5%, a diminuição do poder de compra será, muito provavelmente, superior.
No âmbito do Ministério da Defesa Nacional (MDN), e no relatório anexo à Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2022, o Governo é particularmente sintético e até roça o ridículo quando aponta como prioridade “optimizar os processos de aquisição de bens alimentares” ou “a instalação de iluminação led”.
Há uma referência ao Sistema de Avaliação do Desempenho dos Militares das Forças Armadas, não no sentido da sua necessária e urgente alteração, mas apenas para o usar como exemplo da digitalização e da redução do papel e consumíveis.
No âmbito das políticas e medidas o relatório repete o que já dizia no ano passado, “é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e bem-estar da população e actuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas.” e que “a entrega, com um grau de compromisso excepcional, de quem escolheu livremente servir Portugal, continuará a ser valorizada, em estrito cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Acção para a Profissionalização do Serviço Militar (2019-2021) e do Plano Sectorial da Defesa Nacional para a Igualdade (2019-2021) e iniciando a preparação de novos documentos orientadores para os anos subsequentes.”. É referido o gabinete da Igualdade e “atenção especial ao estudo e à adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção”.
No âmbito da lei da programação militar repete-se que “Em 2022, o Governo continuará a trabalhar em importantes frentes com impacto estratégico de médio prazo, designadamente no processo de aquisição de seis novos navios patrulha oceânicos, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros nº 72/2021, de 9 de Junho, tal como previsto na Lei de Programação Militar, e dos quais dois navios serão entregues em 2022, bem como no processo dos meios aéreos próprios do Estado, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), o que permitirá dar resposta a importantes necessidades do País.”
“[…] O Governo prosseguirá a valorização e a promoção do património e turismo militares e promoverá a boa gestão dos bens imóveis disponibilizados para rentabilização”.
Ora, além de tudo isto ser vago, muitas destas questões já são abordadas há vários anos sem que se conheçam desenvolvimentos concretos nem respostas, de facto, aos problemas que os Militares enfrentam.
Para além destas afirmações vagas, seguem-se considerandos sobre “aproximar a defesa nacional da sociedade…”; “impulsionar a economia de defesa” e “dinamizar a componente externa da defesa nacional”
cujos títulos são autoexplicativos e são um conjunto de generalidades e banalidades.
Quanto ao capítulo da “quantificação das medidas e fontes de financiamento” é referido que o total da despesa do MDN, consolidada, é de 2450,7 milhões de euros.
Na estrutura da despesa, 46% são despesas com pessoal e 30,7% são aquisição de bens e serviços. O investimento representa 17,6% do total da despesa. O Ministério destaca ainda a afectação às pensões de reserva cerca de 82,8 milhões de euros.
No investimento, que ascende a 430,7 milhões de euros, 263,3 visam o cumprimento da lei de programação militar, de onde se destacam a aquisição dos aviões KC-390 e a construção de dois navios patrulha oceânica. Importa anotar que são exatamente os mesmos investimentos previstos no ano passado, mas agora com verbas ligeiramente diferentes.
Como se pode verificar, o OE para 2022, à imagem do que foi o do ano passado e outros anteriores, é muito parco em respostas concretas para os problemas que enfrentam as Forças Armadas e os homens e mulheres que nelas servem.
Se analisarmos o articulado da própria proposta de lei onde constam as alterações legislativas, podemos constatar que as referências e medidas quanto às Forças Armadas são praticamente inexistentes.
Neste orçamento, no artigo 135º, é incluída uma norma, ainda que genérica, de “projecção de forças nacionais destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica”. Refere-se que “são assegurados os compromissos do MDN … participação nacional na operação «Enhanced Vigilance Activity» e, em caso de activação, da «Very High Readiness Join Task Force».” Ora, é a primeira vez que missões de projecção de forças estão contempladas na Lei do Orçamento do Estado.
No âmbito das várias transferências de verbas destaca-se “para a direção geral de recursos da Defesa Nacional, até ao montante de € 10 000 000, 00 … atribuição do passe do antigo combatente” e transferência para o Laboratório Nacional do Medicamento de € 3 800 000,00 para fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio aos deficientes militares.
Assim, o Orçamento do Estado para 2022 não contribui para a resolução de nenhum dos grandes problemas que existem nas Forças Armadas. Nele não se encontram respostas para a falta de efectivos e para a reduzida atractividade das Forças Armadas; não se encontram respostas para os problemas socioprofissionais; não se encontram soluções ou respostas para resolver o problema estrutural que existe no IASFA/ADM. Nem tão pouco se resolve o problema dos cortes operados desde 2011 nos “subsídios por morte” nem a aplicação aos Militares do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro.
De acordo com a calendarização aprovada pela Conferência de Líderes, o debate na generalidade inicia-se a 28 e 29 de Abril estando prevista a votação na generalidade a 29 de Abril, após o que se segue a apreciação na especialidade.
Depois da discussão na especialidade inicia-se a votação na especialidade sendo que o encerramento e votação final global está prevista para 27 de Maio.
Ora, durante o período de discussão na especialidade os ministros vão às respectivas comissões fazer a discussão na especialidade do OE 2022 e aí apresentam o chamado “orçamento por ações”, isto é, detalham as suas propostas sectoriais e transmitem mais informação quanto às opções políticas. Após a audição dos ministros segue-se um período para apresentar propostas de alteração ao OE2022.
Perante o cenário que enfrentamos e como atrás foi referido, há vários aspectos que suscitam preocupação e merecem uma forte intervenção em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado.
Tendo em vista as legítimas e naturais aspirações dos Sargentos de Portugal, cabe questionar:
– Quais as medidas em concreto para a resolução do problema da falta de efetivos?
– Qual a disponibilidade do Governo para melhorar as condições socioprofissionais com vista a tornar atractiva a carreira militar?
– Quais as perspectivas para um efectivo diálogo e negociação com as estruturas representativas dos militares com vista à supressão dos problemas existentes nas Forças Armadas?
– Qual poderá ser a solução institucional para o problema existente no IASFA/ADM, com necessidade de o Estado assumir as suas responsabilidades nos cuidados de saúde, com cariz fortemente operacional, e devolver aos militares a gestão do IASFA?
– Que procedimentos pretende o governo tomar para excluir os Militares do âmbito de aplicação do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro?
– Que medidas pretende o governo tomar para repor os montantes pagos a título de subsídio por morte, cortados também a coberto de anteriores Leis do Orçamento do Estado?
– E atendendo a que o aumento do vencimento é urgente para os militares como para toda a gente, como vai o governo articular, desde já, as propostas para a necessária alteração e revisão do Regime Remuneratório dos Militares de modo a poderem integrar o Orçamento do Estado para 2023?
A Direcção
Comunicado aqui.