“Sim, somos Cidadãos em Uniforme!”
Em 3 de Maio de 1991 o Estado Português assinou a Carta Social Europeia (CSE), tendo ratificado a sua revisão em 30 de Maio de 2002. Com isto comprometeuse a assegurar direitos sociais e económicos fundamentais, incluindo os direitos laborais, a protecção social e a igualdade de oportunidades, aos seus cidadãos.
Considerando-se que os direitos supramencionados são excessivamente restringidos aos cidadãos militares portugueses, cidadãos e trabalhadores em uniforme, a EUROMIL – Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares, formalizou contra o Estado Português, junto do Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS), em Maio de 2021, a Queixa nº 199/2021 alegando violações da CSE, tendo o referido Comité deliberado que:
• O Estado Português está em violação do artigo 5º da CSE uma vez que “as restrições impostas aos cidadãos militares são desproporcionadas e
ultrapassam o que é necessário numa sociedade democrática, não se justificando a proibição geral de os militares constituírem sindicatos.”
• O Estado Português está em violação do nº 2 do artigo 6º da CSE uma vez que “não promove suficientemente os mecanismos de consulta conjunta ou
de negociação colectiva para os militares, privando-os de protecções essenciais para os trabalhadores.”
Face à deliberação elencada, é necessário que o Estado Português promova as reformas legislativas necessárias, dotando as actuais Associações
Profissionais de Militares (APM) de prerrogativas sindicais e envolvendo-as num diálogo social efectivo, com capacidade de negociação, até porque, a não adopção de tais medidas poderá resultar num acompanhamento contínuo e em pressões por parte do Conselho da Europa por forma a assegurar o respeito pelos direitos consagrados na CSE.
Foi perante esta nova realidade que, no passado dia 6 de Março, uma delegação da EUROMIL composta por Emmanuel Jacob (Presidente) e António Lima Coelho (membro da Direcção), acompanhada pelos Presidentes das 3 APM portuguesas, compareceu em audiência na Comissão de Defesa Nacional (CDN), apresentando os resultados do relatório do CEDS e diversos exemplos de países europeus onde a garantia desses direitos aos
cidadãos militares já é assegurada. Da parte da maioria dos deputados presentes, não se pode dizer que as respostas não seguiram o padrão que tem vindo a ser apresentado! Ora com referências ao apartidarismo das Forças Armadas (FFAA) previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP), ora com referências “à lei”, ou até com a menorização da decisão abordando a possibilidade de uma generalização a outras geografias do conflito no leste europeu, foram várias as tentativas de fugir à questão em si, que é o facto de o Estado Português estar em violação de uma CSE que assinou e
ratificou! Convém, porém, esclarecer que o direito à negociação colectiva por parte das APM em nada conflituará com o apartidarismo previsto no nº4 do artigo 275º da CRP! Já quanto à Lei, só não se promovem alterações se não existir vontade política (se assim não tivesse acontecido, o artigo 31º da Lei de Defesa Nacional (LDN) nunca teria sido revisto e alterado…)!
Mas, se tais declarações, na generalidade, não nos surpreendem de todo, há uma que, surgindo em jeito de “apontamento final”, sem possibilidade de contraditório, nos deixou, de alguma forma, preocupados! Não podemos aceitar que nos queiram negar os direitos de cidadania reduzindo-nos a simples “guerreiros” como se de meras “máquinas” de fazer guerra se tratasse a questão apresentada! Esta foi a clara dualidade de posição, por parte do Grupo Parlamentar em causa, perante dois conjuntos de cidadãos que envergam uniforme, ainda que debaixo de tutelas ministeriais distintas! Sim, somos cidadãos em uniforme e não abdicamos nem nunca abdicaremos dessa condição! E sim, cá estaremos para assumir o nosso lugar nas trincheiras, seja para defender a soberania nacional perante uma ameaça externa, seja para garantir que os direitos de todos os cidadãos portugueses, com e sem
uniforme, são devidamente salvaguardados, se necessário com o sacrifício da nossa própria vida!
A democracia foi entregue ao Povo pelas mãos dos militares e só terá vida longa enquanto houver diálogo efectivo entre as partes. A Associação Nacional de Sargentos (ANS) está, desde sempre, disponível para esse diálogo, de forma aberta, honesta e frontal, porque da nossa cidadania nunca abdicaremos!
A Direcção
Consulta documento aqui.