O Orçamento aprovado para 2021 prevê entre outros, o aumento das pensões, aumento do subsídio de desemprego, nova prestação social de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia, com o objetivo da responsabilização social do Estado e do aumento do consumo interno. Uma leitura assim realizada e apressada pela necessidade de validar “a coisa” e dar loas à governação que o aprovou, poderia dar a ideia de que quem trabalha, quem está desempregado, quem serve o Estado, não foi esquecido pelo Orçamento do Estado para 2021. Poderia, mas essa “visão da bondade das medidas do governo” não corresponde à verdade orçamental. A verdade é outra. Não corresponde à verdade porque este Orçamento dá continuidade a uma política que não valoriza quem trabalha e a trabalhar serve o Estado. Bom exemplo dessa desvalorização são os Militares, em especial os Oficiais Subalternos, os Oficiais Superiores, os Sargentos e as Praças, (incluindo os voluntários e contratados das diversas categorias) que, sendo cada vez menos, são cada vez mais fonte de um cada vez maior uso e abuso.
Sem aumentos há mais de dez anos, com a excepção da base da tabela remuneratória por via do aumento da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), para não ser mais drástico, porque efetivamente esse tempo remonta a 2005, sem promoções a tempo e horas,
sem retroativos pagos à data da promoção, sem respeito pelo desempenho funcional, estão sujeitos a esquemas e manobras para não verem respeitados os seus direitos mais básicos e mais atinentes à tão falada ética Militar, que só serve para encher discursos aquando da receção das ministeriais medalhas. Tudo isto com o conhecimento e anuência do Comandante Supremo das Forças Armadas que não perde a ocasião de não promover aumentos para os militares, lembrando ao mesmo tempo, em manobras de promoção pessoal, que estes são devidos e justos.
Recordamos que as APM lançaram, no início de novembro, uma Petição Pública para levar à Assembleia da República a necessidade da “Revisão e Alteração do Sistema Remuneratório dos Militares das Forças Armadas”, que se encontra acessível para ser assinada através do link: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT103700
Quando temos de recordar constantemente que os militares têm direitos, merecem ser aumentados e verem as suas carreiras e trabalho valorizado e, por exemplo, poderem também eles receber subsídios de risco a propósito da sua múltipla envolvência no combate à pandemia COVID 19, porque os militares têm sido uma prioridade a usar no combate à mesma, temos de concluir que além do défice que o orçamento para 2021 aponta, também nele está consagrado o défice de direitos dos militares.
Conheça todas as preocupações e leia o comunicado na integra aqui.