AS CONSTANTES NA ADMINISTRAÇÃO DA DEFESA NACIONAL:
ILEGALIDADE, DESCONSIDERAÇÃO E FALTA DE RECONHECIMENTO DOS MILITARES!

O Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, ora sob a responsabilidade da Sra. Ministra Maria Helena Chaves Carreiras, com operacionalização do Estado-Maior General das Forças Armadas, sob a responsabilidade do Sr. Almirante António Silva Ribeiro, levou a cabo, no passado dia 14 de julho, mais uma vez, uma ação de “ouvição” das Associações Profissionais de Militares (APM), agora a propósito da alteração e revisão do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), aprovado pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro.
Este regulamento já fez e continua a fazer vítimas, e tem causado enormes prejuízos aos militares e às Forças Armadas, provocando inúmeras e indesejáveis ultrapassagens nas promoções, permitindo a promoção de camaradas muito mais modernos, por vezes de dois ou mais cursos posteriores, o que se considera inaceitável, tornando-se assim profundamente injustas, contribuindo para a quebra da moral e da coesão, constituindo-se como um fator perturbador das ações de Comando e Chefia. Mais do que formativo, tem-se revelado como punitivo.
Mais uma vez houve ocasião de verificar a prática de incumprimento do preceituado no art.º 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto, que consagra o direito das APM a integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica e a ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados.
A boa-fé exigível neste tipo de procedimentos e processos de natureza político-administrativa determinaria que fossem dados a conhecer às APM os documentos já realizados na esfera da governação sobre a matéria em causa, de modo a que estas se pudessem pronunciar sobre os mesmos. A boa-fé não se verificou! Antes se manifestou, para embaraço dos representantes militares do EMGFA, o desvio a esta prática legalmente exigível à Administração.
Perante um Governo que afirma em várias ocasiões, e desde há dezenas de anos juntamente com outros governos, que reconhecem e consideram os militares, qualificando-os como sendo “os melhores do mundo”, o comportamento acima descrito desmente, mais uma vez, estas afirmações.
Nada mais desmotivador nas fileiras militares que o constante confronto com os logros da governação. Tais práticas são conhecidas dos militares e em nada abonam sobre a ética dos governantes da área da Defesa, quando estes, reiteradamente, afirmam uma coisa e fazem outra e, como tal, as APM recusam-se a contribuir para tal “peditório”!
Desde o Comandante Supremo das Forças Armadas até aos Chefes Militares dos Ramos, todos continuam assim, quais políticos fardados, a desconsiderar e a não reconhecer os direitos dos militares nestas matérias. Desde 2020 existe um grupo de trabalho com a função de proceder à revisão e alteração do RAMMFA e, apesar do imperativo legal, aprovado pelo próprio poder político, mais uma vez não houve vontade político-administrativa, quer de integrar as APM neste grupo de trabalho, quer de promover um efetivo direito de pronúncia dando a conhecer o projeto sobre matérias que dizem diretamente respeito aos militares.
Aliás, o desrespeito é também para com a Assembleia da República que, através da Resolução n.º 70/2019, de 12 de abril, recomendou ao Governo que “promova a audição das associações representativas dos militares, sobre o RAMMFA, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis”; e, “promova, em articulação com as chefias militares, as alterações necessárias ao RAMMFA, para dar resposta às preocupações transmitidas”.
Persistir em idêntico caminho, não envolvendo de novo as partes, será, quanto a nós, profundamente errado.
Porém, não se pode deixar de referir que a criação do RAMMFA, tal como ele existe, tem responsáveis e estão bem identificados!
De facto, o comportamento referido, e a atitude que o inspira e dirige, coloca ainda e mais uma vez em evidência que esta constante do modo de governar a Defesa Nacional, contra os militares, é uma marca distintiva do chamado “arco da governação” e das suas variadas formas de simular o cumprimento da legalidade.
Este reiterado comportamento por parte de sucessivos governos colocou o Estado português sob a pressão da queixa apresentada pela EUROMIL (Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares) ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, relativamente à falta de direitos sociais de representação e negociação coletiva das APM, por incumprimento do previsto na Carta Social Europeia, que Portugal também ratificou.
Não obstante estas atitudes, as APM continuarão a defender a necessidade de diálogo institucional que efetivamente promova a concretização dos seus direitos e a defesa das condições socioprofissionais dos militares, por mais logros, inverdades, manobras e esquemas inventados por quem, sem um sentido ético de Estado ainda finge governar, quando a maioria das vezes apenas se governa!
A verdade, a frontalidade e a lealdade não são, para as APM e seus legais representantes, palavras vãs e ocas de conteúdo, debitadas em discursos de ocasião ritual. Dar notícia destes factos e do sentimento de incompreensão vivido entre os militares quanto a estas circunstâncias é, mais uma vez, um dever a que não nos furtamos. Não nos queremos, nem nos podemos confundir com quem nos desgoverna.
As Direções das APM
ANS – Associação Nacional de Sargentos
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas
AP – Associação de Praças

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