CARTA SOCIAL EUROPEIA
Portugal obrigado a reconhecer direitos dos militares
Na sequência de uma queixa coletiva apresentada pela Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares (EUROMIL), o Comité Europeu dos Direitos Sociais (CEDS) considera que o Estado português viola vários artigos da Carta Social Europeia, documento que assinou e ratificou. Aquele organismo sublinha que devem ser garantidos aos militares direitos e mecanismos de negociação coletiva.
Restrições inaceitáveis
Apresentada contra Portugal em maio de 2021 pela EUROMIL e aceite em janeiro de 2022, a Queixa n.º 199/2021 denuncia violações da Carta Social Europeia devido a restrições aos direitos do pessoal militar, a saber:
1. Portugal desrespeita o Direito de Organização (Art.º 5.º), pois nega ao pessoal militar o direito de formar sindicatos ou de se envolver em atividades sindicais, o que os impede de representar coletivamente os seus membros em assuntos de interesse económico e social.
2. Viola o Direito de Negociação Coletiva (Art.º 6§1 e §2), pois não promove a consulta conjunta ou a negociação voluntária entre as Associações Profissionais de Militares e o Ministério da Defesa, impedindo a regulação das condições de emprego através de acordos coletivos.
Por seu turno o Governo português refugia-se na Constituição da República para defender a restrição dos direitos dos militares, bem como nas leis de defesa nacional que dão prioridade à segurança nacional e à disciplina militar. Para o Governo, os militares podem apenas formar associações profissionais, “restrição necessária para manter a coesão e a eficácia das forças armadas”.
Vitória dos direitos e da dignidade
Ao concluir que Portugal viola vários artigos da Carta Social Europeia, o Comité Europeu dos Direitos Sociais proclama uma verdadeira vitória dos direitos e da dignidade dos militares portugueses, renovando o seu ânimo e uma legitimidade reforçada para, com as suas estruturas representativas, lutar e pugnar pelos seus legítimos interesses.
Transmitido ao Conselho de Ministros em novembro do ano passado e divulgado em março último, este relatório, que foi apresentado à Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República e tornado público na imprensa no dia 6 de março, afirma que o Governo deve rever a legislação nacional para garantir o direito de associação e ação reivindicativa aos militares portugueses, incluindo prerrogativas especiais para um diálogo social significativo.
Está ainda obrigado a facilitar mecanismos de negociação coletiva, promover a consulta conjunta com o Ministério da Defesa e garantir a negociação das condições laborais através de um processo estruturado.
Por outro lado, embora o CEDS entenda que razões de segurança nacional possam justificar limitações ao direito à greve, considera que a proibição total é excessiva, havendo condições para se proceder a uma avaliação com vista a aplicação de restrições mais proporcionais sem a total negação do direito de cidadania aos militares.
Não baixamos os braços
Para dar cumprimento a esta decisão, Portugal está agora obrigado apresentar um relatório ao Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as medidas tomadas.
O Comité de Ministros pode recomendar alterações legislativas ou políticas, bem como acompanhar a sua implementação. A não adoção de medidas adequadas poderá resultar num acompanhamento contínuo e a pressões do Conselho da Europa para que o país respeite os direitos consagrados na Carta Social Europeia.
As organizações representativas dos militares portugueses – ANS, AOFA e AP – saúdam esta decisão histórica e vitoriosa, que abre agora novos e mais promissores horizontes no combate pela dignidade, pelos direitos laborais e de cidadania.
Sabemos que é possível garantir e melhorar os direitos dos militares portugueses, tal como acontece em vários países europeus como a Holanda, a Dinamarca, a Alemanha, a Bélgica, o Luxemburgo ou a Suécia.
Não baixaremos os braços, é o nosso compromisso. Vamos continuar!
Pelos militares!
Pelos direitos!
Pelo futuro!
Pela dignidade!
As Direções das APM
ANS – Associação Nacional de Sargentos
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas
AP – Associação de Praças
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