Comunicado Nacional nº 10/2023
“Habilidade Legislativa!” A Declaração de Rectificação nº 31/2023, de 20 de Dezembro, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República, rectifica o Decreto-Lei nº 114-E/2023, de 7 de Dezembro, que procedeu à actualização do...