Justiça para Militares, Profissionais da GNR e da Polícia Marítima
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Considerando que existe um tratamento injusto, discriminatório e indigno para com os militares das Forças Armadas, os profissionais da GNR e da Polícia Marítima ao não verem corrigidas as consequências do tempo de congelamento na progressão das respetivas carreiras;
Considerando que a colocação à Assembleia da República, de um pedido de alteração da medida legislativa que provocou a situação injusta e indigna acima descrita é um imperativo democrático;
Os cidadãos abaixo assinados nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, onde se inclui a Declaração de Retificação n.º 23/2017, de 5 de setembro, vêm requerer a Sua Excelência o Presidente da Assembleia de República que agende a revisão pela Assembleia da República da medida legislativa que consagrou aquela injustiça.
Notas importantes:
O campo “BI / Cartão de Cidadão” deve ser preenchido com o número completo de identificação (Ex: CC nº 00000000 0 ZZ0)
O campo “Nome” deve ser preenchido com o nome completo.