Conforme decisão anterior, as direções das APM (Associações Profissionais de Militares), voltaram a reunir no dia 30 de julho de 2020 para, entre outras questões que todos os dias degradam a “Condição Militar”, discutir e materializar ações que permitam cumprir o mandato outorgado na Reunião de Militares de 6 de fevereiro passado.
Nesse sentido, face ao reiterado incumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de agosto (Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares) que, entre outros aspetos negativos, dificulta que se faça uma mais eficaz defesa do que se encontra expresso na Lei nº 11/89, de 1 de junho (Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), as Direções das APM decidiram incidir em quatro áreas de grande preocupação e urgência, visando responder aos anseios e preocupações dos militares das Forças Armadas e suas famílias sem, contudo, descurar todas as outras matérias que exigem permanente atenção e acompanhamento e, também, no natural respeito pela autonomia, independência e liberdade de ação de cada uma das associações. As quatro áreas de trabalho serão o EMFAR – Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o RAMMFA – Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, o processamento das Promoções e a ADM – Assistência na Doença aos Militares, entre outros aspetos, pelo facto dos militares só poderem estar doentes 12 meses por ano (o que não desejamos que aconteça) e descontarem sobre 14 remunerações, por ano, para esta assistência.
Tendo em conta o período de férias parlamentares, as Direções das APM decidiram solicitar audiências às Comissões de Defesa Nacional e de Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, de modo a que possam acontecer no retomar dos trabalhos parlamentares. Decidiram ainda analisar a possibilidade da realização de iniciativas conjuntas a partir do mês de setembro. A próxima reunião das Direções das APM ficou agendada para 3 de setembro.
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