“Compromissos assumidos, são para cumprir!”
Na sequência do anúncio do passado dia 5 de Setembro, feito pelo governo após o Conselho de Ministros, decidiu a ANS enviar para o gabinete do Ministro da Defesa Nacional (MDN), na manhã do dia 6 de Setembro, a seguinte mensagem: “De acordo com notícias na comunicação social, tendo como base o comunicado do Conselho de Ministros, fomos informados que foram aprovados cinco diplomas com incidência na Condição Militar. Surpreende-nos a publicação deste comunicado, particularmente depois do que foi dito e assumido na reunião do passado dia 7 de Agosto, no ministério da Defesa Nacional. Esperávamos a recepção de um, ou mais do que um, projecto de diploma legislativo relativo às matérias constantes da “Informação” que nos foi entregue, para que pudéssemos opinar sobre as matérias em apreço. Mesmo reconhecendo e valorizando a importância das medidas anunciadas neste comunicado do Conselho de Ministros, mas uma vez que desconhecemos o texto dos diplomas ali aprovados, acerca de algumas dessas medidas, cabe-nos perguntar: – Relativamente ao Decreto-Lei que pretende vir a proceder ao aumento salarial dos militares na categoria de Praças e dos militares nos postos de Subsargento / Furriel e de Segundo-Subsargento / Segundo-Furriel, com a alteração da sua estrutura remuneratória e com o aumento dos seus níveis remuneratórios, de forma faseada entre 1 de Janeiro de 2025 e 1 de Janeiro de 2026, vai reflectir-se esse aumento em todos os outros postos destas categorias, evitando a compressão da tabela salarial, já de si tão injustamente espartilhada? – Quanto ao Decreto-Lei que pretende vir a proceder ao aumento da componente fixa do Suplemento de Condição Militar (SCM) dos actuais 100 euros para 300 euros este ano, com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2024, para 350 euros, a 1 de Janeiro de 2025, e para 400 euros, a 1 de Janeiro de 2026, vai o governo legislar no sentido da não revogação, ou seja, da reposição do nº 5 do Artigo 10º do Decreto-Lei nº 296/2009, de 14 de Outubro? A revogação deste artigo aquando do aumento para 100 euros feito pelo anterior governo, fez com que a componente fixa deixasse de ser actualizada anualmente conforme seja aumentada a remuneração base. Só com esta revogação a componente fixa do SCM desvalorizou, neste ano, 3,00€ por mês, ou seja, uma perda de 42,00€ no ano. Mantendo-se a revogação deste artigo, aquilo que agora é apresentado como “o maior aumento” rapidamente perderá significado. Muitas outras questões se poderiam colocar, formalmente, caso tivéssemos conhecimento dos projectos de diploma cuja aprovação foi agora anunciada. Assim não entendeu o governo e procedeu de forma que contraria a afirmação do senhor Ministro da Defesa Nacional de não governar pela comunicação social. […] É, sem qualquer dúvida, insubstituível o papel das Forças Armadas como expressão de soberania, no plano militar e no cumprimento de inúmeras missões de apoio às populações. Porém, a valorização e dignificação da Condição Militar, necessárias para inversão de um ciclo de diminuição sistemática do número de efectivos nas fileiras, captando e retendo recursos humanos, faz-se com medidas estruturais, que não causem mais separação ou tratamento diferenciado entre os militares, mas, também, envolvendo séria e efectivamente as associações socioprofissionais representativas das diferentes categorias, como parecia ter ficado assumido na reunião do passado dia 7 de Agosto, no Ministério da Defesa. Nesse sentido, continuamos a aguardar que o senhor Ministro da Defesa Nacional nos envie projectos de diploma sobre matérias da competência específica da ANS, para que sobre os mesmos possamos opinar, de acordo com o compromisso assumido na reunião do passado dia 7 de Agosto. Por parte da ANS reafirmamos o empenho e a disponibilidade em trabalhar para o futuro, no sentido de alcançar melhores condições para os homens e mulheres que serviram, servem ou virão a servir Portugal nas Forças Armadas, conforme afirmámos e assumimos naquela mesma reunião. Na expectativa de uma resposta a este correio electrónico, apresentamos os melhores cumprimentos.” Até ao momento, não recebemos, na ANS, qualquer resposta a estas questões, nem qualquer projecto de diploma sobre as matérias do foro socioprofissional, competência específica das associações socioprofissionais legalmente constituídas! Não pretendemos que o MDN repita não querer “governar pela comunicação social”, mas temos um compromisso assumido com a nossa massa associativa, e desse facto não abdicamos! Portanto, temos o direito de informar os Sargentos de Portugal, em particular, e os cidadãos em geral, de acordo com os factos!
A Direcção
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