“ANS recebida pelo MDN!”
Uma delegação da ANS foi recebida, hoje, 07AGO2024, pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN) depois de uma breve reunião, no passado dia 02AGO2024, com o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional (SEADN) para, tão só, nos ser entregue um documento intitulado “Informação sobre o pacote de medidas de valorização das condições socioprofissionais”. Este documento seria a base para uma reunião com o MDN, anunciada para 05AGO2024, mas que, entretanto, foi adiada para hoje. Esta “Informação”, sem qualquer forma de projecto legislativo, sem referir estudos feitos, formas de implantação e impactos que possam vir a ter, aborda, genericamente, vários assuntos sob os seguintes títulos: – Revisão da componente fixa do suplemento de condição militar (SCM); – Revisão do suplemento de residência; – Revisão do suplemento de serviço aéreo; – Revisão do suplemento de embarque; – Criação do suplemento de detecção e inactivação de engenhos explosivos; – Criação do suplemento para operador de câmara hiperbárica; – Criação do regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte; – Equiparação das categorias de Sargentos e Praças das Forças Armadas à GNR. Embora sendo uma “informação” genérica, a ANS congratula-se com alguns dos aspectos constantes da mesma por serem temas que há muito tempo integram documentos, nomeadamente o nosso Caderno de Aspirações, entregues às mais variadas entidades, de âmbito político e/ou militar, com responsabilidades na matéria. No entanto, consideramos que é necessário esclarecer e discutir, em sede própria, as razões e objectivos, a construção e a implementação de muitos destes aspectos. E para tal, reiteramos a nossa total disponibilidade e reforçamos a necessidade de cumprimento do direito de participação nos assuntos socioprofissionais que nos dizem diretamente respeito! Para além disso, entendemos que para ser um verdadeiro e abrangente “pacote de medidas de valorização das condições socioprofissionais” devem constar outras medidas, algumas das quais apresentámos ao MDN: – Que a especificidade da Condição Militar tem de ser tratada e reconhecida como tal, e não em comparação com outros agentes ao serviço do Estado Português; – Que todo o SCM (componente fixa e variável) deverá ser igual para todos os militares; – Que os aumentos de vencimento para os postos mais baixos, devem acompanhar toda a tabela remuneratória, no sentido de abrir o leque em vez de o comprimir ainda mais; – Que o diploma do regime remuneratório dos militares deve ser totalmente revisto, expurgando aspectos injustamente diferenciadores entre militares;
– Que os suplementos inerentes ao desempenho de determinadas funções devem ser iguais para todos os militares que os executam por o seu desempenho e risco subsequente ser o mesmo, independentemente dos postos ou categorias; – Que se acabe com o congelamento no suplemento de serviço aéreo (com mais de 16 anos) e a correspondente desvalorização associada, sem conhecermos legislação que autorize este congelamento, em vigor desde 2014; – Que se proceda aos pagamentos, em atraso desde 2019, nos três ramos das Forças Armadas, do vencimento por desempenho de cargo de posto superior; – Que se termine com a (supostamente experimental) desvalorização funcional de Sargentos da Marinha, colocando-os a fazer funções de Praça, e ultrapassando o que a própria lei determina; – Que, no Quadro Permanente, a modalidade de promoção ao posto de Primeiro-Sargento volte a ser por diuturnidade e a promoção ao posto de Sargento-Ajudante por antiguidade; – Que os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos sejam graduados na categoria de Sargentos a partir do momento de ingresso no curso; – Que seja reconhecido o grau académico de Licenciatura aos Sargentos; – Que se revejam as condições da Assistência na Doença ao Militares (ADM) e do Apoio Social Complementar (ASC); – Que se trabalhe na revisão dos cálculos das pensões de reforma dos militares no sentido de se manter o rendimento na passagem da situação de Reserva para a situação de Reforma, na conclusão do processo de recuperação integral do tempo de serviço congelado e não contabilizado durante o tempo da “Troika”, na repristinação do complemento de reforma revogado em 2015 com grande prejuízo para os militares que se reformaram desde então, na introdução de um mecanismo de recálculo dos valores das pensões de reforma dos militares afectados pelos cálculos aleatórios e variados ocorridos no período de intervenção da “Troika” e prosseguidos desde então, eternizando esses cortes remuneratórios, supostamente temporários, em cortes significativos e injustos até ao fim da vida desses militares; – Inscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA), todos os militares que foram inscritos na Segurança Social (SS) desde 01JAN2006, com a consequente cessação da inscrição neste regime, para que todos os militares passem a usufruir do mesmo regime de pensão de Reforma (com as regras vigentes até 31AGO1993); – Que sejam revistos e devidamente actualizados o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), o Regulamento da Disciplina Militar (RDM), entre outros regulamentos e diplomas caracterizadores da Condição Militar! Estas estão entre muitas outras questões que constam dos nossos documentos e que concorrem para uma efectiva valorização das condições socioprofissionais. Reiterámos junto do MDN e da sua equipa que, num processo de abertura, lealdade, coragem e frontalidade, possamos, em sede própria, trabalhar na construção do edifício legislativo, no sentido da dignificação da carreira militar e dos Sargentos de Portugal! Este tempo exige confiança, determinação e unidade!
A Direcção
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