“Ainda os Atrasos Injustificados nas Promoções!”
Quando estamos a entrar na segunda metade do mês de Abril, aprovado que foi o Orçamento do Estado para 2022, e quando os portugueses se preparam para as comemorações pascais, para alguns (os mesmos de sempre) as amêndoas são, mais uma vez, amargas!
Os Sargentos continuam com as suas justas e esperadas promoções atrasadas, sem qualquer justificação ou cobertura legal!
Para além da denúncia feita no nosso anterior Comunicado Nacional (07/2022), relativamente aos Furriéis em Regime de Contrato, é forçoso denunciar que muitos dos Sargentos que deveriam ter sido promovidos ao longo do ano passado (2021) continuam a aguardar pela concretização da respectiva promoção por, alegadamente, não terem tido cabimento no número de vagas para promoções propostas pelo Chefe do respectivo ramo militar, apesar de terem sido apreciados para promoção e reunirem todas as condições necessárias para progredirem para o posto seguinte!
É também forçoso denunciar o enorme atraso que já se verifica (e no que poderá vir ainda a verificar-se) no processamento das promoções relativas ao corrente ano de 2022. É que é todos os anos é a mesma “estória”!!! Somente agora, estão a ser realizados, nalguns casos acabaram há muito pouco, os Conselhos de Classes, de Armas e Serviços e de Especialidades , no total desrespeito do artigo 184º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), publicado pelo DL nº 90/2015, de 29 de Maio, alterado pela Lei nº 10/2018, de 2 de Março, que, recordamos, determina que “as listas de promoção anuais são homologadas pelo Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo até 15 de Dezembro e publicadas até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam. É a Lei que o EXIGE!
QUEM NÃO O CONSEGUE FAZER A TEMPO E HORAS, E SE ENTENDE QUE O QUE ESTÁ NA LEI ESTÁ MAL, ENTÃO, HÁ MUITO HAVIA DE TER SOLICITADO A SUA ALTERAÇÃO A QUEM DE DIREITO!
Não se pode é, incumprindo, continuar, ano após ano a prejudicar os Subordinados!
Conforme relatámos no nosso Comunicado Nacional 01/2022 de 06 de Janeiro – “Quem Está a Faltar ao Rigor e à Verdade?”, tivemos conhecimento, no final de 2021, que o Ministro da Defesa Nacional (MDN) produziu um Despacho, em 29ABR2021, concordando com o plano de promoções nas Forças Armadas para 2021, tendo-o remetido para o Ministro de Estado e das Finanças e para a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.
Porém, só a 17DEZ2021 a Secretária de Estado do Orçamento produziu um Despacho em resposta, nada tendo a opor às referidas promoções, tendo sido, na mesma data, secundada por um Despacho do Ministro de Estado e das Finanças “autorizando” as promoções.
O absurdo de todo este enredo é que já em 17MAI2021, o Secretário de Estado da Administração Pública produziu um Despacho considerando desnecessária a emissão do tão falado despacho conjunto (erradamente dito necessário), uma vez que o disposto no artigo 152º do Decreto-lei de Execução Orçamental 2019 se encontrava “tacitamente derrogado”, pela entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2020.
Estes injustificados e inaceitáveis atrasos significam prejuízos materiais, funcionais, motivacionais e até sociais e, em última análise, em nada concorrem para a atractividade pelas Forças Armadas, nem para facilitar o recrutamento e a retenção!
Apesar da nossa denúncia e protesto, continuam sem respostas por parte dos diversos responsáveis, políticos e militares, as questões que os Sargentos têm o direito de ver esclarecidas: Porque é que ficaram os Chefes Militares e os seus “competentes serviços” à espera de um Despacho considerado “desnecessário”? Será que o único que estava consciente da legislação em vigor era aquele Secretário de Estado da Administração Pública?
Temos o direito, e o dever, de exigir que os responsáveis políticos, e particularmente os Chefes Militares, cumpram a lei!
Aguardamos resposta ao pedido de audiência que a Direcção da ANS já endereçou à Ministra da Defesa Nacional para tratar destes e de muitos outros assuntos!
Porque temos Dignidade e Exigimos Respeito, não podemos aceitar que os Militares em geral, e os Sargentos em particular, sejam confrontados com este esbulho, que se configura como um verdadeiro roubo, pelos prejuízos, não apenas materiais, que lhe estão associados e que, em muitos casos, será para o resto das suas vidas!
A Direcção
Comunicado aqui.