“Promoções: Forças Armadas a Três Velocidades!”
No nosso Comunicado Nacional 06/2024 de 17 de Março defendemos, uma vez mais, que o plano de promoções nas Forças Armadas deveria ter sido aprovado antes do final do ano 2023, anterior àquele a que as promoções dizem respeito, para permitir que os militares dos diferentes ramos vissem actualizada a sua posição na carreira em 2024, com os correspondentes efeitos remuneratórios retroactivados e reconhecidos à data da abertura da vaga para a promoção e não como, mais uma vez, está a acontecer.
E apesar do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 90/2015 de 29 de Maio, determinar no seu artigo 184º que as listas de promoção anuais são homologadas pelo Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo até 15 de Dezembro e publicadas até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que dizem respeito, os ramos continuam a funcionar a velocidades diferentes, resultando que os militares parecem não ser todos membros das mesmas Forças Armadas Portuguesas!
Feito o anúncio da autorização apenas em Março de 2024, mesmo que tenha sido mais cedo do que em 2022 e 2023, não é correcto e a MDN não pode eximir-se às suas responsabilidades, conforme dissemos. Mas também não estão isentos de responsabilidades nestes atrasos os chefes militares e os seus respectivos serviços.
Conhecido o comunicado do MDN, veio o Exército, através de uma nota das Relações Públicas da Divisão de Comunicação, informar que em 19 de Março foram assinados os despachos de promoção de 703 dos seus militares.
Lido o teor dos referidos despachos confirma-se que estes atrasos nas promoções continuam a provocar prejuízos financeiros, funcionais, motivacionais e sociais apesar dos inúmeros e infrutíferos alertas.
Financeiros, porque atrasam o direito ao recebimento do diferencial de vencimento relativo ao novo posto. Verifica-se que militares com data de promoção a 1 de Janeiro de 2024, apenas têm direito ao vencimento no novo posto desde 19 de Março de 2024;
Funcionais, porque alguns destes militares já não deveriam ter feito determinados serviços que não correspondem ao posto que deveriam ter desde 1 de Janeiro;
Motivacionais, porque os militares não se vêm investidos no tempo certo de maior responsabilidade e autoridade inerente aos novos postos;
Sociais, porque sabendo que releva para efeitos do cálculo da pensão de Reforma, toda a carreira contributiva, todo e qualquer atraso prejudicará esse cálculo, para além de outros eventuais prejuízos sociais. Mas se é criticável este atraso que penaliza os militares do Exército, também o é, e com maior preocupação, o atraso incompreensível por parte da Força Aérea, uma vez que já tem as listas homologadas e publicadas, mas ainda não se conhecem quaisquer despachos de promoção. Esta preocupação e crítica tornam-se ainda maiores relativamente à Marinha pois, até agora, não existem sequer listas de promoção homologadas e publicadas! Ainda estão a ocorrer Conselhos de Classe para as listas de promoção relativas ao ano de…2024! Estes atrasos não se corrigem com discursos de circunstância ou entrevistas mediáticas, mas penalizam os militares e causam dificuldade de recrutamento e de retenção!
Como repetidamente temos defendido, estas situações podem e devem ser amenizadas revogando o nº 3 do Artigo 72º do EMFAR ou, em alternativa, que seja alterado, de modo a que a data a partir da qual é devida a remuneração correspondente ao novo posto, seja desde que decorrido o tempo de permanência no posto e satisfeitas as condições de promoção, na modalidade de diuturnidade, ou desde a data de existência de vacatura e satisfeitas as condições de promoção, quando a promoção seja pelas modalidades de antiguidade ou de escolha.
Corrigir estas injustiças está nas mãos do governo que irá iniciar funções, seja ele qual for, e em que a Comissão de Defesa Nacional e os Grupos Parlamentares, resultantes das eleições de 10 de Março passado, também se deverão empenhar.
Contudo, não é esse o sentido dos discursos que temos ouvido por parte daqueles que dizem pretender corrigir os problemas de alguns sectores profissionais. Os militares das Forças Armadas têm ficado… “esquecidos”!
Porém, os militares, congregados nas suas associações representativas, lutarão contra este “esquecimento” fazendo uso de todos os mecanismos, de menor ou maior visibilidade, previstos na Lei e na Constituição da República, doa a quem doer!
Hoje, como sempre, os Sargentos de Portugal não baixam os braços, nem se resignam!
A Direcção
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