Mas que belo “obrigado”!
Nos passados dias 26 e 27 de Fevereiro, a Assembleia da República discutiu e votou dois projectos de lei para alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, diploma que regula as condições de acesso e cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado das Forças Armadas, prevendo a atribuição de um complemento de pensão aos militares e militarizados correspondente à diferença entre o valor da pensão e 90% do valor da última remuneração na reserva. O debate teve lugar em plenário no dia 26 de Fevereiro, ao qual assistiram representantes das três associações profissionais de militares.
A Associação Nacional de Sargentos fez-se representar por uma delegação liderada pelo Presidente da Direcção e composta por seis membros dos seus Órgãos Sociais e pelo Director do jornal O SARGENTO, afirmando uma posição de responsabilidade institucional e de firme acompanhamento de uma matéria que afecta profundamente dezenas de milhares de militares e as suas famílias.
As alterações legislativas propostas viriam a ser rejeitadas no dia seguinte com os votos contra dos partidos que sustentam o actual Governo, acompanhados por sectores que também lhe vão dando suporte político, e com a abstenção de quem, alternando responsabilidades governativas ao longo dos anos, optou por não assumir frontalmente a correcção de uma injustiça que conhece bem, ou não tivesse tido origem num governo dessa força política!
As condições de acesso e cálculo das pensões dos militares em vigor, e cujas primeiras consequências estão prestes a fazer-se sentir, irão criar desigualdades gritantes no cálculo das pensões de reforma, penalizando militares com carreiras longas e exigentes, gerando incerteza e, em muitos casos, perdas muito significativas no momento da transição para a reforma, com reduções que podem chegar a metade do rendimento. Militares sujeitos ao mesmo juramento, aos mesmos deveres constitucionais, às mesmas restrições de direitos e à mesma disponibilidade permanente, serão tratados de forma desigual quando chegar o momento de calcular a sua pensão. E isto não carece de informação nem muito menos de alertas, que vêm sendo feitos há vinte anos! Já manter o problema, é apenas uma decisão política!
Importa recordar que esta realidade foi denunciada antes mesmo da entrada em vigor do diploma. No n.º 93 do jornal O SARGENTO, respeitante aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2016, a ANS reiterou os alertas, feitos desde o IV Encontro Nacional de Sargentos de 2007, para as consequências previsíveis deste modelo. No editorial e no artigo “A Comissão Liquidatária das Forças Armadas continua o seu trabalho”, foram identificados riscos claros de penalização e desvalorização da carreira militar no momento da reforma. Apelidaram-nos de alarmistas!
Vinte anos depois da criação deste regime de protecção social, é-nos seguro concluir não se tratar de alarmismo, que nada disto foi improvisado e, por isso, não constitui qualquer surpresa o facto de o problema continuar a ser ignorado por quem, sucessivamente e rotativamente, vai assumindo as responsabilidades governativas do país!
Num tempo em que o discurso político invoca a instabilidade geopolítica, a necessidade de reforço da Defesa Nacional e a importância estratégica das Forças Armadas, e menos de uma semana depois do encerramento formal de uma operação sem precedentes que mobilizou milhares de militares, durante cerca de três semanas, no apoio às populações fustigadas pelas intempéries que assolaram o país, uma maioria de deputados manifesta o seu “agradecimento” optando por manter um regime que fragiliza a confiança no futuro de quem está sempre pronto a servir a pátria e o seu povo!
Ou seja, continuamos, no respeito pela Condição Militar, a cumprir os deveres que essa condição define, mas, por parte do poder político, não há qualquer hesitação em esbulhar mais uma fatia do previsto no respeitante aos especiais direitos e regalias! A credibilidade institucional também se sustenta no reconhecimento dos erros e na sua correcção, para que todas as leis se cumpram! Quem criou o problema e quem decidiu mantê-lo, assumiu, de forma evidente, uma responsabilidade política nas consequências que há muito se fazem sentir na retenção de quadros qualificados nas Forças Armadas!
A Associação Nacional de Sargentos não aceitará que o desgaste do tempo seja usado como estratégia para normalizar o que é injusto. Manter esta temática no debate público é essencial para a reabertura do processo político com vista a uma revisão que garanta igualdade de tratamento entre militares com obrigações e percursos equivalentes, com igualdade, transparência e previsibilidade no cálculo das reformas e respeito efectivo pela Condição Militar muito para além do último dia da carreira contributiva. Continuaremos, por isso, nos termos legais que nos assistem, a trabalhar, no plano institucional e público, para que esta matéria não seja esquecida.
Com a certeza de que o silêncio beneficia quem decide, cabe-nos a nós, Sargentos de Portugal, acreditar que os direitos não se perdem de um dia para o outro, mas sim quando deixamos de os defender!
Mantenhamo-nos confiantes determinados e unidos para trilhar os caminhos que se seguem, por mais pedras que possam ter! Onde e quando for necessário, acreditemos que a unidade e a mobilização beneficiarão quem de tanto abdica para servir o país!
A Direcção
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