SOBRE A CONSCIÊNCIA ACRESCIDA DA IMPORTÂNCIA DAS FORÇAS ARMADAS
O Primeiro-Ministro considerou no dia 20 de dezembro de 2021, num jantar de Natal a bordo de um navio de guerra da República Portuguesa, que “os portugueses têm consciência acrescida sobre o papel fundamental das Forças Armadas”, destacando a ação dos Militares no combate aos incêndios florestais, à pandemia da Covid-19 e nas missões externas.
A verdade é que o Primeiro Ministro de Portugal – e o governo que lidera – não partilhou deste acréscimo de consciência em relação ao papel fundamental das Forças Armadas Portuguesas.
Não a partilhou quando manteve na sua governação a suborçamentação do orçamento da Defesa Nacional em matéria de manutenção dos equipamentos e das infraestruturas das Forças Armadas.
Não a partilhou quando manteve na sua governação uma deficiente política de atração e de retenção de pessoal nas Forças Armadas, existindo casos em que candidatos, recrutas e mesmo cadetes têm de suportar à sua conta custos de formação.
Não a partilhou quando manteve na sua governação uma política salarial de indigência dos Militares, sem qualquer aumento digno desse nome há mais de dez anos, mantendo os Militares com salários abaixo aos dos praticados nas carreiras dos corpos especiais e até do regime geral.
Não a partilhou quando manteve na sua governação uma política de atraso premeditado e permanente nas promoções, lesando de forma grave e reiterada, o vencimento dos Militares não promovidos quando lhes era devido e afetando sobremaneira as pensões a perceber no futuro.
Não a partilhou quando manteve na sua governação o défice constante e a suborçamentação na gestão da ADM e do IASFA, fazendo até pagar ilegalmente um imposto sob a forma de taxa em 14 descontos quando o mesmo não é devido, que incide sobre a totalidade da remuneração ilíquida, vigora sobre um regime de subscrição obrigatória para os militares, como contrapartida de uma rede prestadora na assistência à doença deplorável e sem cobertura territorial.
Não a partilhou quando manteve na sua governação uma politica constante de negação e de ausência de diálogo e de cumprimento da lei em relação às Associações Profissionais de Militares (APM), parceiros sociais habilitados a representar os Militares das Forças Armadas, não respondendo até ao Conselho Económico e Social Europeu quando interpelado sobre a matéria, assim demonstrando o quanto faltou à verdade quando, na Cimeira Social do Porto, em maio passado, afirmou que o diálogo social existia também com os Militares.
Não a partilhou quando nos princípios consagrados sobre a “Condição Militar”, atende apenas aos deveres e nega aos Militares e respetivas famílias os legítimos direitos presentes na Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, que se sublinham com a deslocação da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes ao estrangeiro e o apetite atual da Associação para o Desenvolvimento Económico e Social sobre o assunto.
Os Militares portugueses e as Forças Armadas não podem constituir-se como expediente para a satisfação de interesses pessoais e particulares, nem tão pouco devem servir para justificar a alteração ou o ajuste de leis para esses propósitos.
Os Militares Portugueses não governam a sua vida com aumentos de consciência e agradecimentos de Primeiros Ministros, governantes e Chefes Militares bons na propaganda, eficientes na gestão das suas imagens pessoais e proficientes e eficazes nos jogos de poder, nas facadas nas costas e no aparecimento nas revistas cor de rosa e programas televisivos do jet set.
Os Militares Portugueses (todos) precisam de ser respeitados, dignificados,ouvidos institucionalmente, promovidos e com os vencimentos actualizados como manda a lei, no respeito pleno e devido dos seus direitos e não de serem usados como alavancas de carreiras pessoais e ou de fins eleitoralistas em cerimónias rituais por ministros em fim de ciclo político acompanhados por chefes subservientes.
Os Militares Portugueses precisam que os governantes sejam sérios e arrepiem este caminho de desgovernação também da Defesa Nacional.
Os Militares portugueses contarão em 2022, como contaram em 2021, e desde há muitos anos, com as Associações Profissionais de Militares para a defesa dos seus direitos e da Condição Militar.
As Direções das APM
ANS – Associação Nacional de Sargentos
AOFA – Associação de Oficiais das Forças Armadas
AP – Associação de Praças
Documento na integra aqui.