“2020/2021-Anos de Combate e Reivindicação!”
Em assembleia convocada para o efeito, as Associações Profissionais de Militares (APM) reforçaram o mandato para desenvolver junto das entidades competentes (políticas, administrativas, sindicais e outras), ações com vista a edificar na ordem jurídica portuguesa o direito de representação em juízo e o direito à negociação coletiva para desenvolvimento do diálogo social e da concertação social no que aos Militares diz respeito. Durante o ano de 2020, as APM articularam-se de forma deliberada e sistemática para promover com mais força e eficácia a defesa dos direitos dos Militares. Apresentaram nesse sentido propostas legislativas e realizaram ações junto de representantes do poder legislativo e executivo. Esta união e coesão entre associações das diferentes categorias são um marco importante na atividade socioprofissional do setor.
Desde logo, assim que a iniciativa legislativa foi apresentada, o PS e os setores mais conservadores da sociedade portuguesa, pela voz de um militar reformado e de um deputado, regurgitando velhos argumentos, vieram a terreiro verter antigos considerandos, com rastro em modelos constitucionais que a Democracia derrotou a 25 de Abril de 1974. Ao mesmo tempo, sem visibilidade mediática, a prática institucional dos poderes do arco governativo manteve a consistência de sempre, não cumprindo a Lei e assim não permitindo que as APM participassem em grupos de trabalho onde se discutissem matérias de âmbito socioprofissional.
Alguns dirão, nada mudou. Temos de discordar…
Nas questões centrais – transversais às três Associações – a articulação desenvolvida, que pretendemos ainda incrementar, permitiu trazer à evidência dois factos fundamentais:
a) A defesa das legais e legítimas expetativas e dos interesses dos Militares tem hoje a sua sede nas APM;
b) A Instituição Militar, no seu todo, tem consciência e quer, que aos Militares assista o direito de representação jurídica dos seus associados e o direito à negociação coletiva.
As APM demonstraram, e continuarão a demonstrar, que é possível que o combate à pandemia não faça diminuir, como é desejo de alguns, a atividade pública visível de defesa das expetativas, dos interesses e direitos dos Militares.
Tendo consciência das diferenças entre os universos representados, mas no respeito pela autonomia e identidade própria de cada Associação, demonstraram que é possível a articulação e sintonia de interesses nas questões fundamentais, que continuam por resolver há décadas, de modo a satisfazer as reais necessidades dos Militares Portugueses, que passam, entre outras, pelas carreiras, vencimentos, promoções, avaliações, saúde, ação social complementar – que constituem o núcleo da situação sócio profissional dos Militares – fundidas na noção legal inscrita na Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, necessidades estas sistematicamente ignoradas pelo poder político que governa e tutela os Homens e Mulheres que servem a Pátria nas Forças Armadas.
Conheça todas as preocupações e leia o comunicado na integra aqui.