“Uma só Palavra: INACEITÁVEL!”
Não podemos deixar de condenar a forma como o processo se desenvolveu pois há cerca de ano e meio que apelamos ao cumprimento do estipulado no Artigo 19º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, com o objectivo de que a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras integradas em corpos especiais seja considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização.
Não podemos aceitar que se procure estabelecer como racional comparativo carreiras e universos que nada têm em comum. A solução que o governo pretende aplicar para a carreira docente não pode, nem deve ser aplicada às carreiras especiais, como o são as carreiras dos militares das Forças Armadas.
Não podemos considerar aceitável que se excluam por completo, todos os militares que se encontram fora da efectividade de serviço.
Não podemos considerar aceitável que, para os militares, se pretenda que a aplicação da suposta recuperação tenha efeitos apenas desde 1 de Janeiro de 2019 e não desde 1 de Janeiro de 2018.
Não podemos aceitar que o mecanismo da dita “recuperação do tempo” apenas seja reconhecido no momento em que cada militar transitar de forma natural para a posição remuneratória seguinte, ou seja, 2 anos da primeira para a segunda posição e 3 anos nas posições seguintes.
Leia o comunicado na integra aqui.