ALTERAÇÕES AO SISTEMA DE REFORMAS
UMA OPÇÃO POLÍTICA SEMPRE NO SENTIDO DAS PENSÕES DE MISÉRIA
Após uma lenta preparação da opinião pública, com propostas e documentos de trabalho surgidos não se sabe de onde, logo seguidos de desmentidos solenes, tudo acompanhado por uma campanha pública de desinformação e de ataque, mais uma vez pretendendo colocar militares contra polícias, militares contra guardas prisionais, funcionários civis contra militares e agentes das forças e serviços de segurança e, em última instância, de colocar portugueses contra portugueses, a presidência do Conselho de Ministros aprovou um projeto de decreto-lei que, substituindo-se ao EMFAR, pretende alterar o regime de aposentação dos Militares, da GNR, e do pessoal militarizado.
O projeto – reforça-se: depois de aprovado em Conselho de Ministros! – chegou na forma de documento oficial enviado pelo gabinete do MDN para que as APM, ao abrigo do mitigado direito de audição, se pronunciem até 26 de Setembro, com manifesto, ilegal e pouco democrático respeito pelos outros direitos que a Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, impõe, ou seja, integrar as APM nos grupos de trabalho e comissões de estudo, que deram origem a este documento, assinale-se que em continuidade com as práticas do ministro e governo anterior (ou a equipa que apoia o atual não fosse a mesma do que o antecedeu!).
Podes ler na íntegra e imprimir o Comunicado Conjunto aqui.