A queixa das APM, cujo ofício se publica em anexo, contra o incumprimento da Lei pelo MDN (que mereceu o apoio de cerca de 2.500 assinaturas de Militares, devidamente validadas, recolhidas electronicamente e em papel), de que é exemplo mais recente a revisão do EMFAR, foi entregue na passada Quinta-feira, dia 11 de Dezembro, no Serviço de Provedoria de Justiça, por uma delegação constituída pelos três presidentes das APM, sendo particularmente imaginativo o título do Expresso sobre o assunto: “Militares pedem ajuda a um civil para atacar ministro da Defesa”. O artigo serve, inclusivamente, para recordar os irrealistas números do MDN sobre os sócios das APM, que ele sabe muito bem quantos são (quase quatro vezes mais do que os que aponta!), pois é obrigatório que as Associações os forneçam anualmente ao Ministério. Números apresentados pelo MDN na lógica, aliás, do procedimento que assume perante as Leis da República…
Entretanto, tendo como objectivo essa mesma questão, os Presidentes das ANS, AOFA e AP, foram recebidos na passada Sexta-feira, 12 de Dezembro, em audiência pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PSD.
Na Segunda-feira, dia 15 de Dezembro, o Almirante CEMA e na Quarta-feira, 17 de Dezembro, o General CEME receberão igualmente os Presidentes (ou seus representantes), que levarão para as audiências, como assunto central, a enorme preocupação com que é vista a revisão do EMFAR e não só quanto ao modo como decorreu, pois as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas em várias Leis do Orçamento do Estado e noutras medidas avulso não pressagiam nada de bom.
Aguarda-se entretanto o agendamento de audiências/reuniões com os grupos parlamentares dos restantes partidos representados na Assembleia da República, com os outros chefes militares (CEMGFA e CEMFA) e com a Casa Militar da Presidência da República.
O ofício entregue pode ser lido aqui .