RAMMFA V2 – É mau demais para ser
verdade! Meritocracia ou subserviência?!
O Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sob a responsabilidade da ministra Helena Carreiras, fez aprovar e publicar em Diário da República (DR), hoje, a Portaria nº 275/2022, de 14 de Novembro, que procede à primeira alteração da Portaria nº 301/2016, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA). Esta Portaria entra em vigor amanhã, 15 de Novembro de 2022.
Esta alteração foi feita, mais uma vez, à revelia da Associação Nacional de Sargentos (ANS) uma vez que, a nossa associação, bem como as outras Associações Profissionais de Militares (APM), não integrou o Grupo de Trabalho (GT), constituído para esse desiderato no EMGFA, com a participação de elementos dos três ramos das Forças Armadas (Oficiais Superiores escolhidos pelos CEM’s), liderado pelo Chefe da Divisão de Recursos (DIREC), do EMGFA e na dependência do Almirante CEMGFA e, ainda, por elementos da Secretaria Geral do MDN.
Nenhum militar Sargento, ou Praça, integrou este GT. Nem ao nível do EMGFA, nem dos ramos!
A ANS (e as suas congéneres), em todo este processo de revisão, apenas foi convocada para uma reunião, no EMGFA, no passado dia 14 de Julho, que na verdade foi apenas uma “ouvição”. Mais uma vez se verificou o incumprimento do preceituado no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto que, entre outros aspectos, consagra o direito das APM a integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica e de ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados. Antes dessa reunião, nenhum documento foi enviado por parte do GT. Este assunto, que alertámos através de Comunicado Conjunto das três APM, emitido em 21 de Julho de 2022, teve como uma das consequências, que o Comandante Supremo das Forças Armadas, que até então nunca tinha recebido as APM, finalmente recebeu-as para uma reunião na sua Casa Militar, em Belém.
Apenas após esta reunião com o PR, o GT enviou um “rascunho de trabalho” para as APM, solicitando-lhes contributos!
Na sua resposta, a ANS afirmou que a boa-fé exigível neste tipo de procedimentos e processos de natureza político-administrativa, determinaria que a mesma tivesse sido integrada no GT e, não o sendo, que ao menos lhe tivesse sido dado a conhecer, antes da reunião, os documentos já realizados na esfera da governação sobre a matéria em causa, de modo a que se pudesse pronunciar sobre os mesmos.
A boa-fé não se verificou!
Foi dito ainda que a ANS está, e estará sempre, disponível para integrar quaisquer GT constituídos para trabalhar em matérias da sua competência específica, ficando a aguardar a eventualidade de ser integrada no dito GT.
Mais uma vez, tal não se veio a verificar!
Hoje, à revelia da Associação Nacional de Sargentos (ANS), a ministra da Defesa Nacional faz publicar o documento que, prosaicamente, refere no seu preâmbulo que “Foram ouvidas as associações profissionais de militares”. O uso desta expressão, sem referir que foram ouvidas, mas que se opuseram, passa uma errada ideia para os cidadãos em geral e para os militares em particular. Poderá ficar no ar a errada ideia de que foram ouvidas e concordaram, o que, verdadeiramente, não corresponde à verdade dos factos!
Desde 2020 que o GT com esta finalidade está constituído. Presume-se que, desde essa data, esteja a trabalhar no documento, ou seja, três anos de trabalho. Repete-se, três anos! Analisado o documento, só pode existir uma conclusão: É MAU DE MAIS PARA SER VERDADE!
Três anos para produzir isto?
Três anos de trabalho e, alterações estruturais, de fundo, nem uma!
É caso para dizer que ainda bem que a ANS não contribuiu para tal resultado!
Como desde há muito afirmamos, a criação do RAMMFA, tal como ele existiu até ao dia de hoje, teve responsáveis bem identificados!
A partir de hoje, com esta alteração ao RAMMFA, tem novos responsáveis que passam a estar igualmente, e bem, identificados!
O RAMMFA que vigorou até ao dia de hoje, fez inúmeras vítimas e causou enormes prejuízos aos militares e às Forças Armadas, provocando um elevado número de indesejáveis ultrapassagens nas promoções por escolha, permitindo a promoção de camaradas muito mais modernos, por vezes de mais de três cursos posteriores, o que não se considera desejável, configurando uma carga de enorme injustiça, situações que muito contribuíram para a quebra da moral e da coesão, constituindo-se como um factor perturbador das acções de Comando e Chefia.
Contrariamente ao objectivo de ser um regulamento formativo, o RAMMFA tem-se revelado essencialmente um mecanismo punitivo.
Agora, esta nova versão, fruto de três anos de estudo (?) e trabalho (?) ao nível do EMGFA e dos ramos é, tão somente, uma versão ainda mais punitiva que a anterior, pois, entre outros factores, agrava, e muito, o valor das penas disciplinares.
Perante a publicação deste resultado é legítimo que se coloquem as seguintes questões aos responsáveis governativos, nomeadamente à ministra da Defesa Nacional:
– Se as APM (legítimas representantes dos militares para esta questão, e outras de âmbito socioprofissional) não integraram o GT, em que é que o GT se baseou para propor estas alterações?
Nas convicções dos elementos que o integraram?
Nas convicções de quem, hierarquicamente, o GT dependia?
Nas convicções de quem, politicamente, teve a responsabilidade de determinar e mandar publicar a sua constituição?
Camaradas, não mexer na Ponderação das Bases do Sistema de Avaliação – no peso da Avaliação da Formação (AF), aumentando-a, da Avaliação Individual (AI), diminuindo-a, da Avaliação Disciplinar (AD) e da Antiguidade no Posto (AP), aumentando-a -, continuará a proporcionar alterações que têm tornado a figura das ultrapassagens como regra, e não como excepção! Seria aqui que deveria ter existido a coragem para mexer, de modo a que as ultrapassagens, que podem existir, mas que sejam uma excepção e não se tornem a regra, como vimos acontecer!
– E porque é que será, Camaradas, que não houve essa coragem? Porque é que se procura agravar a situação?
Esta, é a pergunta que todos, todos nós devemos fazer também aos nossos chefes militares pois, se é bem verdade que alguém manda publicar o regulamento, não é menos verdade que outro alguém, a montante, o propôs!
Foi assim com o actual RAMMFA, e assim continuará com o que amanhã entra em vigor!
Na substância, agravam-se aspectos essenciais que passam a ficar regulamentados em legislação própria, como é este RAMMFA, espalhando o medo entre os militares, de modo a mantê-los num estado de apatia, descaracterizando a própria condição de se ser militar! Agrava-se o peso das penas disciplinares, dificultando a reabilitação do militar punido. Beneficiaram o peso do louvor para quem está em funções cuja chefia é de oficial superior a General, esquecendo que a maioria dos militares está em funções cuja chefia directa é Capitão/Subalterno mas, ao mesmo tempo, o factor subjectivo das Avaliações Individuais continua a ser sobrevalorizado relativamente aos factores menos subjectivos da Antiguidade no Posto e da Avaliação da Formação!
Meritocracia? Ou subserviência?
Os Sargentos sabem muito bem o que querem e o que não querem!
Não querem este tipo de regulamentos de avaliação porque não querem voltar a viver no medo! Não querem olhar de soslaio para os seus camaradas como se de perigosos competidores se tratassem! Sabemos que é para aí que nos pretendem empurrar! Mas não é para aí que queremos caminhar!
Queremos caminhar para a dignificação das carreiras dos Sargentos de Portugal!
Queremos caminhar, firmemente, para a dignificação da Condição Militar!
Esta é, entre muitas outras, mais uma razão que nos deve motivar e mobilizar para marcarmos presença na “Acção de Protesto” que terá lugar no próximo dia 19 de Novembro de 2022, Sábado, a partir das 15H00, junto à residência oficial do primeiro-ministro, em S. Bento, em Lisboa.
Unidos e determinados, em torno da nossa Associação representativa de classe, continuaremos a lutar e a denunciar, doa a quem doer!
A Direcção
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