“Nem promoções, nem graduações!”
Em conformidade com o DL n.º 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2025, mais precisamente com o ponto 1. do artigo 133.º “… os processos de promoção (…) dependem de despacho prévio favorável do membro do Governo responsável pela área em que se integra o órgão… sendo posteriormente submetidos a autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública…”.
Findo que está o primeiro trimestre de 2025 urge questionar: O Senhor Ministro da Defesa Nacional já emitiu o Despacho prévio para as promoções?
Se sim, onde emperrou o processo? No responsável pelas Finanças ou no da Administração Pública?
É que, vai-se tornando uma tradição sermos obrigados a denunciar atrasos em promoções por esta altura do ano (ver Comunicado Nacional 06/2024, de 17MAR). E isto, porque não aceitamos que os camaradas que já deviam ter sido promovidos se vejam privados da necessária e justa valorização nos níveis financeiros, funcionais, motivacionais e assistenciais!
Financeiros, porque atrasam o direito ao recebimento do diferencial de vencimento relativo ao novo posto;
Funcionais, porque o militar continua a exercer funções inerentes a um posto inferior àquele que já deveria ter;
Motivacionais, porque o militar não se vê investido de maior responsabilidade e autoridade próprias à expectável progressão na carreira;
Assistenciais, porque sabendo que releva para efeitos do cálculo da pensão de Reforma toda a carreira contributiva, quanto mais tarde o militar começar a receber pelo novo posto, mais prejudicado será esse cálculo, para além de que, o cálculo da pensão de viuvez de um cônjuge sobrevivo, será feito com base no vencimento que o militar detinha à data da sua morte e não com base no vencimento que o militar já deveria ter se tivesse sido promovido sem atrasos! E este alerta não é mero alarmismo! Isto, infelizmente, já aconteceu!
Mas, se já é mau, nesta altura do ano, ainda não existirem, nem se vislumbrarem no horizonte as promoções referentes a 2025 nas Forças Armadas, por falta do malfadado Despacho prévio, bem pior é, salvo melhor opinião, a interpretação que a tutela militar do Exército fez no tocante a esta matéria!
Em lado algum do já referido artigo 133.º é estatuído que não possam existir Graduações nas Forças Armadas, pese embora, as mesmas, obviamente, prevejam a consequente valorização remuneratória!
Recentemente, entre 10 e 21MAR2025, decorreu o 1.º Curso de Promoção a Cabo no Exército.
Após apresentação nas Unidades Formadoras para iniciarem o Curso, os militares foram graduados no posto de 2CAB, conforme determina o n.º 5 do Art.º 270.º do EMFAR. Dias depois, foram desgraduados, tendo-lhes sido retiradas as passadeiras do novo posto, com o pretexto inscrito numa Nota datada de 18MAR25, difundida pela Direção de Administração de Recursos Humanos para todas as U/E/O, onde é referido que, apesar do estatuído no EMFAR, “as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2025 no que respeita a valorizações remuneratórias decorrentes de processos de promoção, referem a dependência de despacho prévio favorável nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025 de 10 de março, na sua redação atual, sendo que as UEO não devem graduar os militares que iniciaram a frequência do referido curso e aguardar pela autorização superior para promoção dos militares que concluírem com sucesso o 1.º CPCb 25”.
Os nossos camaradas Praças foram graduados e depois desgraduados, situação lamentável e geradora de falsas expectativas, apesar de protegidos pelo Estatuto Profissional. Os Sargentos há anos que lutam pela retoma da graduação dos alunos do CFS/QP, no posto de FUR/SSAR, desaparecida por omissão legal no regulamento escolar da Unidade Politécnica Militar que levou à revogação dos regulamentos escolares das escolas de formação de Sargentos dos três Ramos das Forças Armadas, onde tal estava previsto! Infelizmente, a cada ano que passa, os motivos para acreditar que tal não se resolve por intenção, e não por inacção, são cada vez mais fortes! Assim, dificilmente andaremos para a frente nas questões sócio-profissionais, assistenciais e remuneratórias, o que em nada abona a favor da tão falada Retenção!
Os Sargentos, como sempre, confiantes, determinados e unidos em torno da sua Associação representativa, não se cansarão de denunciar as “benfeitorias” que se vão fazendo aos militares deste país! Doa a quem doer!
A Direcção
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