As direções das APM (Associações Profissionais de Militares), reuniram no dia 17 de Julho de 2020 para, entre outros aspectos, fazer a análise sobre a as consequências causadas pelo surto epidémico da Covid-19 na família militar, nomeadamente nas vertentes económica, social e profissional.
Retomando as decisões aprovadas na Reunião de Militares de 06FEV2020, as APM não podem aceitar que o Governo trate os militares sem olhar aos riscos que correm e às restrições e deveres a que estão sujeitos, não cumprindo o preceituado na Lei nº 11/89, de 1 de Junho, a Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar.
Nesse sentido, impõe-se o cumprimento da Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, a lei do direito de associação profissional dos militares, e progredir para a urgente regulamentação do reconhecimento às APM do exercício de representação jurídica e de negociação colectiva, em efectivo diálogo social junto das entidades legislativas e político-administrativas competentes.
Num quadro em que, à semelhança dos seus concidadãos, os militares têm vindo a ser sujeitos a uma contínua e violenta degradação das suas condições de vida, anunciam-se, propõem-se, estudam-se e concretizam-se medidas, todas elas concorrentes para uma ainda maior deterioração da já difícil situação em que os militares das Forças Armadas se encontram.
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