Os 50 Anos dos Pactos da ONU!
A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) em parceria com a Associação Internacional de Juristas Democratas (IADJ) organizaram nos passados dias 10, 11 e 12 de Novembro, na Faculdade de Direito de Lisboa, uma Conferência Internacional comemorativa dos 50 anos dos dois Pactos Internacionais de Direitos Humanos (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais) aprovados pela ONU em 16 de Dezembro.
Na sua intervenção intitulada “Os Direitos Humanos não podem ficar do lado de fora da Porta de Armas!”, Lima Coelho começou por enquadrar historicamente os Pactos, de que na ocasião se assinalaram os 50 anos mas que apenas viram a sua entrada em vigor na ordem internacional em Março de 1976, relacionando-os com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, em Abril de 1976.
Referiu a sua Condição de Militar das Forças Armadas Portuguesas e a consciência dessa mesma condição, com as restrições constitucionalmente previstas, que não se podem, contudo, confundir com proibições.
Nesse sentido, referiu a necessidade de serem cumpridas em todas as suas vertentes as Leis em vigor, e neste particular, as Leis que reconhecem o direito ao associativismo profissional para os militares, realçando a importância de se ter de retirar dos Estatuto Profissional dos Militares (recentemente alterado) o absurdo “Dever de isenção política”!
Insistiu na necessidade da inclusão dos militares que desempenham funções nas associações profissionais de militares, de participarem activamente na construção da legislação que se lhes aplica.
Aludiu a uma notícia que refere a intenção de alguns Estados (com a qual não concorda) em derrogar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem para evitar que os seus militares fiquem obrigados aos princípios e normas ali inscritos. Curiosamente esses Estados (Reino Unido, França, Ucrânia e Turquia) não são propriamente exemplos positivos no que ao reconhecimento dos direitos dos seus militares diz respeito, nomeadamente do direito ao associativismo profissional.
Em suma, defendeu a ideia de que melhor desempenha a missão aquele militar que melhor conheça, experiencie e vivencie os Direitos Humanos que é chamado a defender ou a implementar para outros povos. Para que tal seja possível e realizável, os Direitos Humanos não podem ficar do lado de fora da Porta de Armas!