“Promoções! Exigem-se Actos Concretos!”
Como sabemos, e é facilmente verificável, a ANS, assim como as demais associações profissionais de militares, tem alertado pelo menos desde 2011 para os atrasos nas promoções dos militares das Forças Armadas, apontando para os prejuízos materiais, funcionais, motivacionais e sociais, daí decorrentes.
No final de 2021, o Governo autorizou as promoções, com um atraso absolutamente inaceitável e sem qualquer justificação plausível ou legalmente suportada.
Depois de repetir e insistir nas denúncias feitas pela ANS, nos mais diversos círculos e circunstâncias, ouvimos, finalmente, e apenas agora (porque será?), o Comandante Supremo das Forças Armadas (FFAA) fazer referências à situação, na sessão solene comemorativa do 48º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974.
Na sequência desta cerimónia, em muitos outros palcos, ouvimos, e apenas agora (porque será?), inúmeros responsáveis políticos anuírem com as preocupações expressas, mas tudo sendo, contudo, muito vago relativamente ao factor humano e às suas condições socioprofissionais.
Embalados na onda emocional gerada pelo clima de guerra que se vive na Europa, muitos dos que mais contribuíram para o estado exíguo a que chegaram as Forças Armadas e para a falta de condições com que se confrontam os homens e mulheres que servem o País envergando um uniforme militar, logo vieram engrossar o coro sobre as necessidades de maior investimento na Defesa Nacional.
De tal modo isto tem sido feito que o próprio Governo anunciou no passado dia 29 de Abril, Sexta-feira, a promoção de 5779 militares das Forças Armadas no ano de 2022, retomando a “normalidade do processo de promoções” nos três ramos e “determinando que estas ocorram ao longo do ano”.
Validando este anúncio, numa nota enviada à imprensa, o Ministério da Defesa Nacional comunicou que “o plano de promoções nas Forças Armadas Portuguesas começará a ser executado nas próximas semanas, permitindo, assim, que 5.779 mulheres e homens militares e militarizados dos diferentes ramos vejam actualizada a sua posição na carreira ao longo de 2022”.
Na referida nota pode ainda ler-se que “A ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, congratula-se com este resultado de um trabalho coordenado com o Ministério das Finanças, que reflecte a prioridade do Governo de valorizar as pessoas da Defesa Nacional e que permite, assim, retomar a normalidade do processo de promoções no Exército, na Força Aérea e na Marinha, determinando que estas ocorram ao longo do ano”.
Retomar a normalidade do processo de promoções será começar por cumprir o que está expresso no próprio EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas), aprovado pelo DL 90/2015 de 29MAI, na redacção que lhe foi dada pela Lei 10/2018 de 02MAR, conforme preceituado no artigo 184º:
Artigo 184.º – Listas de promoção
1 – Designa-se por lista de promoção do quadro especial, a relação anual ordenada por posto, de acordo com a modalidade de promoção prevista para acesso ao posto imediato, dos militares que até 31 de Dezembro de cada ano reúnam as condições de promoção. […]
3 – As listas de promoção anuais são homologadas pelo CEM do respectivo ramo até 15 de Dezembro e publicadas até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam. […]
As “condições apelativas” de carreira e a motivação para servir nas Forças Armadas, referidas pelo Comandante Supremo das FFAA, não existirão “se as promoções sistematicamente chegarem com um ano de atraso — com a ‘troika’ foi assim, mas de repente passamos a viver em ‘troika’ em termos de promoções?”.
Estando de acordo com estes alertas, devemos questionar se as anunciadas promoções terão o respectivo efeito remuneratório à data a que são devidas ou se, passado o anúncio, se vai empurrar para datas mais tardias sem qualquer direito a efeitos retroactivos?
É que de palavras e promessas estamos fartos! O que de facto importa é passar aos actos concretos!
Daí a importância de nos batermos pelo direito à negociação colectiva, em diálogo social efectivo e pelo direito à representação jurídica dos nossos associados, ferramentas importantes para lutar por melhores condições socioprofissionais para os Sargentos de Portugal!
A Direcção
Comunicado aqui.