Lisboa Academia de Santo Amaro – 25MAI2024
Os Militares presentes no Encontro de Militares promovido pela ANS, AOFA, e AP, sábado, dia 25 de maio de 2024, com início às 14H30, em Lisboa, na sala de espetáculos da Academia de Santo Amaro, Rua da Academia de Santo Amaro, n.° 9, no seguimento do mandato recebido em 6 de fevereiro de 2020 e considerando:
– A necessidade de criar na ordem jurídica nacional a regulamentação da representação coletiva em juízo e da negociação das condições de prestação de serviço dos Militares;
– A manutenção de políticas de defesa nacional desfavoráveis à promoção, valorização e dignificação da Condição Militar;
– A necessidade de rever, alterar e reformular o EMFAR, que ainda vigora, e bem assim, o RAMMFA;
– A premente necessidade de continuar as ações para valorizar a Condição Militar e defender a Família Militar na sua expressão mais abrangente envolvendo os militares do quadro permanente e contratados no serviço efetivo, os militares na reserva e na reforma, os antigos combatentes, os deficientes das forças armadas, os familiares de todos estes militares;
Decidem mandatar as direções da ANS, AOFA e AP para junto das entidades legislativas e político-administrativas competentes, requererem a concretização de ações tendentes à efetivação de uma negociação coletiva que concretize no quadro orçamental em vigor e no quadro orçamental futuro, a valorização das carreiras; a revisão da tabela salarial, de um estatuto remuneratório e de pensões de reforma; a assunção e a concretização de medidas que permitam condições de trabalho adequadas à natureza e especificidades para o exercício da profissão militar; a promoção e efetivação imediata da gratuitidade da prestação de cuidados de saúde para os militares em qualquer situação ou forma de prestação de serviço, antigos combatentes, deficientes das forças armadas e suas famílias.
Para tal, devem as Associações Profissionais Militares realizar iniciativas de consolidação do diálogo social e de negociação institucional, com as tutelas, o poder executivo e legislativo e demais entidades e, sempre que tal se justifique e/ou seja necessário, realizar ações de crescente impacto público e mediático, que evidenciem e possibilitem a expressão pública da família militar e do seu profundo descontentamento com o agravamento e o adiamento na revisão e reversão das políticas vigentes, com a exigência de uma mudança efetiva urgente e no curto prazo.
Lisboa, em 25 de maio de 2024
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